IRS Tem facturas de refeições escolares para o IRS? Saiba o que fazer com elas
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Tem facturas de refeições escolares para o IRS? Saiba o que fazer com elas

Estas despesas voltam a contar para o IRS, mas os valores finais deverão ser inscritos à mão na declaração de IRS. Finanças garantem que os contribuintes não serão prejudicados caso venham a ser posteriormente alvo de uma inspecção.
Tem facturas de refeições escolares para o IRS? Saiba o que fazer com elas
Cofina Media
Filomena Lança 14 de fevereiro de 2017 às 16:56

Se tem facturas relativas a gastos com cantinas e refeitórios, deverá ter atenção quando entregar o seu IRS por forma a garantir que todas serão consideradas pelo Fisco. E os procedimentos começam já agora, enquanto decorre o prazo para que os contribuintes validem as facturas emitidas em seu nome e comunicadas ao Fisco durante o ano de 2016.

Como tratar então estas facturas? Com a reforma do IRS, que entrou em vigor em 2015, passaram a ser aceites como deduções de educação apenas as facturas emitidas por entidades com o CAE (código de actividades económicas) de educação e isentas de IVA ou com taxa reduzida. Ora, como em muitos casos as empresas que fornecem as cantinas são empresas de restauração, as facturas que emitem não têm nem o CAE de educação, nem IVA a taxas reduzidas (cobram 13% de IVA). Assim sendo, automaticamente ficavam fora desta dedução. Foi assim relativamente aos rendimentos de 2015, mas entretanto depois de muitas críticas, quer dos pais, quer do Provedor de Justiça, o Parlamento - na sequência de uma proposta do Bloco de Esquerda- inseriu uma norma no Orçamento do Estado para 2017 que volta a admitir que as despesas com cantinas ou refeitórios sejam consideradas para efeitos da dedução de educação. E, para o ano de 2016, estabeleceu-se um regime transitório, para que os pais pudessem beneficiar da mudança já neste IRS.

Acontece que, neste momento, as facturas de cantinas aparecem no e-factura – e nas páginas pessoais dos contribuintes – como sendo facturas de restauração e, por isso, vão para a dedução do benefício fiscal do IVA (alojamento e restauração, que permite abater 15% do IVA suportado nestes despesas).

Caso os pais desejem dar a indicação que são despesas de educação o sistema pura e simplesmente não aceita. Assim sendo, devem somar o valor e, quando chegar o momento de submeterem a declaração de IRS de 2016, devem inseri-lo manualmente junto com os restantes valores que tenham a deduzir a titulo de educação (por exemplo despesas com manuais escolares ou propinas).

"Dado que a norma apenas foi aprovada no OE2017, não é possível à AT proceder ao cálculo automático deste tipo de despesas relativamente ao ano de 2016, que terão de ser posteriormente inscritas no quadro 6C do Anexo H da declaração Modelo 3 de IRS", explica fonte oficial do Ministério das Finanças.

Desta forma, "não deve ser alterado o tratamento dado às despesas em causa no portal", continua a mesma fonte. Isso fará com que as mesmas facturas sejam direccionadas para o benefício fiscal do IVA e, em simultâneo, sejam também deduzidas como despesas de educação, algo que em teoria não deve acontecer – um gasto só deve ser considerado para uma das deduções. E caso o contribuinte no futuro venha a ser fiscalizado e tenha de mostrar as facturas e justificas as deduções, as Finanças garantem que "os contribuintes não serão prejudicados caso venham posteriormente a ser alvo de uma inspecção".

No próximo ano, à partida, já tudo se processará de outra forma e tendo por base a informação que chegue ao fisco através do e-factura. O Orçamento do Estado para 2017 prevê que as empresas de restauração que forneçam refeições nas escolas terão de estar identificadas junto da autoridade Tributária e Aduaneira  como sendo "prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares" e será nessa base que passarão a comunicar as facturas ao Fisco. 




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comentários mais recentes
Anónimo Há 1 semana

Isto é tudo uma corja de vígaros de se lhes tirar o chapéu. Hoje é o último dia para o contribuinte conferir e inserir facturas só que não o pode fazer na totalidade porque há manhosos emitentes, protegidos pelo fisco, que só registam as facturas quando muito bem lhes apetece. Como conferir os registos das taxas moderadoras? Que fazer aos recibos? Que eu saiba, não servem para nada. Mas afinal que bosta de democracia vem a ser esta onde o contribuinte é sempre negativamente discriminado?

António Há 1 semana

De facto, anda muito boa gente a pensar que fica rico com as deduções "oferecidas". Não passam de migalhas para enganar tolos.

zé sem telhado Há 1 semana

Que fazer´? é muito simples limpe o cu com elas que é o que o fisco quer , é só olhar para a porcaria de dedução a que tem direito .

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