Transportes Transporte público e EDIA são excepções aos limites da dívida

Transporte público e EDIA são excepções aos limites da dívida

O crescimento do endividamento das empresas públicas em 2017 estará limitado a 3%, mas o Governo determina excepções para o transporte colectivo e para a execução do programa de regadio.
Transporte público e EDIA são excepções aos limites da dívida
Maria João Babo 14 de Outubro de 2016 às 14:46

As empresas de transporte colectivo de passageiros e a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva (EDIA) ficam, no próximo ano, fora das regras que determinam o limite de 3% para o crescimento do endividamento imposto às empresas públicas.

A proposta final de Orçamento do Estado para 2017, a que o Negócios teve acesso, determina que o crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3%.

No entanto, acrescenta que esse limite poderá ser excedido por empresas públicas que tenham por objecto a prestação de serviço público de transporte colectivo de passageiros, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

A mesma possibilidade fica aberta à EDIA, mas "nos termos estritamente necessários para dar execução ao Programa Nacional de Regadio", financiado através do Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito do Plano Juncker.




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