Justiça Tribunal Constitucional não admite recurso da Generalitat contra Artigo 155.º

Tribunal Constitucional não admite recurso da Generalitat contra Artigo 155.º

O Tribunal Constitucional (TC) espanhol decidiu, por unanimidade, não admitir o recurso apresentado pela Generalitat da Catalunha contra a aplicação do Artigo 155.º da Constituição naquela região autónoma, alegando ser "prematuro".
Tribunal Constitucional não admite recurso da Generalitat contra Artigo 155.º
Reuters
Lusa 03 de novembro de 2017 às 12:10

Num comunicado, o TC sustenta que o recurso foi apresentado de "forma prematura", uma vez que foi registado às 14:23 de 27 de outubro, antes de o Senado contar e aprovar as medidas apresentadas pelo Governo de Madrid.

 

Desta forma, sustenta o TC, o recurso não cumpriu um dos requisitos definidos na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o que condiciona a aceitação de recursos de inconstitucionalidade, pois só podem ser apresentados a partir do momento da publicação da lei no Boletim Oficial, disposição ou ato com força de lei.

 

Trata-se da terceira recusa do TC para admitir o tramitar de um recurso contra a aplicação do Artigo 155.º, depois de, na semana passada, tomar a mesma decisão com base no facto de um acordo impugnado não poder ser objecto de um juízo de constitucionalidade.

 

Por outro lado, o Tribunal Constitucional ditou também três sentenças em que anula as normas ou disposições do processo de independência catalão, entre elas o decreto de convocatória do referendo de 1 de Outubro.

 

Nas sentenças são considerados "inconstitucionais", e por isso "nulos", o decreto do Governo da Catalunha de normas complementares para a realização do referendo, e a resolução do parlamento catalão pela qual se designaram os membros da comissão eleitoral catalã.

 

As três sentenças são consequência da ditada a 17 de Outubro, na qual é declarada nula e inconstitucional a lei do referendo, por invadir competências estatais e violar os princípios constitucionais, como a supremacia da Constituição, a soberania nacional e a indissolubilidade da união da Nação espanhola.




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