Finanças Públicas Tribunal de Contas: Rigor e transparência das contas do Estado comprometidas

Tribunal de Contas: Rigor e transparência das contas do Estado comprometidas

O Tribunal de Contas (TdC) considera que o rigor e a transparência das contas do Estado continuam comprometidos, subsistindo situações de desrespeito pelos princípios orçamentais, segundo relatório divulgado hoje.
Tribunal de Contas: Rigor e transparência das contas do Estado comprometidas
Miguel Baltazar
Lusa 12 de junho de 2017 às 14:57

"Pelas razões que levaram à implementação do e-fatura, em poucos meses, é mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a Autoridade Tributária e Aduaneira também apliquem, como administradores de receitas públicas, os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas", indica o TdC no Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central em 2016, hoje divulgado.

 

O TdC considera assim que "o rigor e a transparência das Contas Públicas continuam comprometidos uma vez que as situações de desrespeito dos princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais e deficiências nos procedimentos aplicados e também nos sistemas de controlo continuam a manifestar-se".

 

"O Tribunal tem reiterado recomendações, as mais recentes no Parecer sobre a CGE [Conta Geral do Estado] de 2015, às quais acrescenta certificar o universo das entidades orçamentais e utilizar a mesma informação de base nas SEO [Síntese da Execução Orçamental] e CP [Conta Provisória]", lê-se no documento.

 

O TdC concluiu que a SEO não abrange duas entidades, cinco não divulgaram informação e nove não a divulgaram sobre todo o ano.

 

"Tais omissões desrespeitam os princípios da unidade e da universalidade", refere.

 

De acordo com o relatório, a receita consolidada da administração central ascende a 56,361 mil milhões de euros (56,889 mil milhões de euros considerando receitas provenientes de certos activos financeiros), representando as receitas fiscais 73% da receita efectiva (17,8 mil milhões de impostos directos e 23,3 mil milhões de impostos indirectos).

 

A contribuição para o audiovisual subsiste como exemplo da contabilização deficiente de receitas fiscais desrespeitando, aliás, disposições da lei orçamental para 2016, sinaliza o TdC.

 

Por outro lado, a despesa consolidada atinge os 62,8 mil milhões de euros (64,1 mil milhões considerando despesas em certos activos e passivos financeiros).

 

Destacam-se as transferências para outros sectores (25,3 mil milhões de euros, dos quais 9,5 mil milhões da Caixa Geral de Aposentações em pensões e abonos) e para a Segurança Social (8,7 mil milhões de euros), as despesas com pessoal (15,8 mil milhões), a aquisição de bens e serviços correntes (8,6 mil milhões de euros), os juros e outros encargos (8 mil milhões) e os encargos com PPP rodoviárias (1,7 mil milhões de euros) incluídos na aquisição de bens de capital.

 

O consequente saldo global é negativo em 6,4 mil milhões, o desequilíbrio no saldo corrente é de quatro mil milhões de euros e no de capital é de 2,4 mil milhões de euros.

 

Considerando o impacto das operações com activos e passivos financeiros considerados (de 828 milhões de euros negativos) o saldo passa para 7,237 mil milhões de euros negativos, refere.

 

"O incumprimento da lei que obriga ao registo integral da movimentação de fundos públicos em execução do OE limita o exame da execução orçamental reportada nas SEO e na CGE uma vez que nem a contabilidade orçamental nem a da tesouraria registam a totalidade dos fluxos financeiros dos organismos da administração central (como deveriam) cujo valor permanece, nessa sede, desconhecido", adverte.

 




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comentários mais recentes
Henrique Santos 12.06.2017

"O Tribunal tem reiterado recomendações, as mais recentes no Parecer sobre a CGE [Conta Geral do Estado] de 2015,,,,????

eleitor 12.06.2017

Continuam e continuarão, a apresentarem certas " anomalias" , com este governo, com os do passado e os do futuro. Os Orçamentos para serem executados o máximo possível, estão dependentes de certos imperativos incontornáveis. Agora, são "imperativos" não devem ser "vigarices", até breve !

Marta Guimaraes 12.06.2017

Ó surpreso!
Cala a boca, retornado ressabiado. Para lixo já chega o que todos os dias escreves no Observador com o nick victor guerra!

Anónimo 12.06.2017

O PS arranjará seguramente uma ou duas formas de ir escondendo o lixo acumulado para debaixo do tapete dos outros e de ir chutando a bola de neve dos problemas lá mais para a frente. O que é preciso é que uma pequena maioria do povo ande embebecida e vá a votos. O resto não interessa e siga a festa. Saiam uma rodadas de meretrizes e vinho verde para conta do Orçamento do Estado. Os multiplicadores keynesianos até se inebriam todos.

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