África Tribunal de Justiça da UE revoga anulação de acordo comercial com Marrocos

Tribunal de Justiça da UE revoga anulação de acordo comercial com Marrocos

No acórdão hoje proferido, "o Tribunal de Justiça anula o acórdão do tribunal geral, que tinha chegado à conclusão inversa", em Dezembro de 2015, altura em que anulou o acordo celebrado entre UE e Marrocos em 2012, provocando profundo mal-estar em Rabat.
Tribunal de Justiça da UE revoga anulação de acordo comercial com Marrocos
Bloomberg
Lusa 21 de dezembro de 2016 às 11:43
O Tribunal de Justiça da União Europeia julgou esta quarta-feira, 21 de Dezembro, injustificada a anulação do acordo de liberalização entre UE e Marrocos, por considerar que o mesmo não se aplica ao Saara Ocidental, rejeitando assim o recurso interposto pela Frente Polisário.

No acórdão hoje proferido, "o Tribunal de Justiça anula o acórdão do tribunal geral, que tinha chegado à conclusão inversa", em Dezembro de 2015, altura em que anulou o acordo celebrado entre UE e Marrocos em 2012, provocando profundo mal-estar em Rabat.

O Tribunal de Justiça argumenta que o acordo, que prevê medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, "não é aplicável ao Saara Ocidental", pelo que "a Frente Polisário não é afectada pela decisão através da qual o Conselho (da UE) celebrou esse acordo".

O Saara Ocidental é um território do noroeste de África, sendo actualmente controlado na sua maior parte por Marrocos.

Uma parte de menor dimensão deste território, situada a leste, é controlada pela Frente Polisário, um movimento que pretende obter a independência do Saara Ocidental e cuja legitimidade foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas.

No acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça aponta que, "tendo em conta o estatuto separado e distinto reconhecido ao território do Saara Ocidental, por força da Carta das Nações Unidas e do princípio da autodeterminação dos povos, está excluído considerar que a expressão «território do Reino de Marrocos», que define o âmbito territorial dos acordos de associação e de liberalização, engloba o Saara Ocidental e, portanto, que estes acordos são aplicáveis a esse território".



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estaempaz 22.12.2016

Mais uma vez fica claro que a ocupação marroquina do Sahara Ocidental é illegal à luz do direito internacional e que o saque dos recursos é criminoso.

Seria bom que Portugal tivesse um papel mais activo e positivo na contribuição para a independência do Sahara Ocidental, última colónia de África.

Seria também recomendável que houvesse mecanismos de vigilância para que Marrocos não posso utilizar os portos de Agadir e o porto que está actualmente a construir em Tarfaya como capa para a comercialização ilegal de produtos procedentes do Sahara Ocidental.

É uma vergonha que a UE e a NATO continuem a apoiar Marrocos, o maior país produtor de terroristas e narcotráfico da região.

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