Acórdão
Tribunal Constitucional quer capital a pagar mais impostos
13 Julho 2012, 12:40 por Elisabete Miranda | elisabetemiranda@negocios.pt
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O acórdão do Tribunal Constitucional tem implícita uma crítica ao facto de só os rendimentos do trabalho serem chamados a pagar a crise, explica Rui Moura Ramos, em entrevista à "Antena 1". Os rendimentos de capitais devem ser mais taxados, também havendo margem para cortar noutras despesas, considera.
Quando os juízes do Tribunal Constitucional chumbaram os cortes de rendimentos aos funcionários públicos e pensionistas, não estavam apenas a assinalar a diferença de tratamento, desproporcionada, entre os trabalhadores do público e os do privado. Quiseram, também, chamar a atenção para o facto de haver uma discriminação positiva dos rendimentos de capital (juros, dividendos), que não estão a ser chamados a participar nos sacrifícios como deviam. E quiseram ainda a sublinhar que há muito por onde cortar na despesa.

Esta interpretação mais ampla foi explicada por
Rui Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional, numa entrevista à “Antena 1”. O juiz, considera que “as críticas [que têm surgido de alguns quadrantes à decisão do tribunal] partem de um pressuposto errado”, porque “o acórdão não se baseia na comparação entre titulares de rendimento público e privado, baseia-se na comparação entre titulares de rendimentos”.

“É evidente que não cabe ao tribunal pronunciar-se sobre quais as medidas [mais adequadas], mas esta medida do lado da despesa viola o princípio da igualdade porque é desproporcionadamente desigual. Porque chama a contribuir certos titulares de rendimentos de forma muitíssimo significativa, deixando completamente no silêncio, ou na contribuição, outros titulares de rendimento. Designadamente, os titulares de rendimento que não os rendimentos do trabalho”, explica Rui Moura Ramos, que admite que, da leitura do acórdão, decorre “claramente” que os rendimentos de capitais também devem pagar adicionalmente os sacrifícios.

Além dos rendimentos de capitais, Moura Ramos adverte que também há espaço para cortar na despesa. E dá um exemplo: “Não me cabe a mim falar de cortes de despesa, mas a comunicação social noticia hoje que parte importante das verbas concedidas a titulo de financiamento político numa determinada parte do território nacional é aplicada por esses partidos em obras que não são o financiamento da actividade política. Isto é o reconhecimento que há despesa pública que pode ser cortada”.

Nas vésperas de abandonar o cargo, Moura Ramos, que votou contra o sentido dominante do acórdão, reconheceu ainda “claramente” que ele, “como muitos outros podia ter tido uma fundamentação mais sólida”. Mas recorda que “a fundamentação é sempre fruto dos equilíbrios necessários para se obter um acordo”.

Primeiro-ministro reagiu a quente; Paula Teixeira da Cruz foi “infeliz”

Perante a panóplia de recados que estão implícitos no acórdão, Rui Moura Ramos vê a declaração do primeiro-ministro, quando este sugeriu que a alternativa aos cortes salariais à função pública será o lançamento de um imposto geral sobre todos os cidadãos, como uma reacção “a quente”.

“Interpretei essa reacção como uma reacção muito a quente”. Tratou-se de uma “primeira reacção que eventualmente teria sido diferente se o primeiro-ministro tivesse tido um tempo de leitura” maior, considera.

Questionado sobre Paula Teixeira da Cruz, que há algumas semanas disse que um eventual chumbo do Orçamento do Estado seria “uma catástrofe” Moura Ramos disse que se trataram de “declarações manifestamente infelizes, dificilmente toleráveis. Mas que não limitaram o campo de actuação do tribunal”.

Recorde-se que na sobretaxa de IRS lançada no ano passado sobre o subsídio de Natal, apenas foram englobados os rendimentos do trabalho, rendas e mais-valias. Ficaram de fora, por opção política, os juros sobre aplicações financeiras e os dividendos, o que mereceu críticas de diversos quadrantes.

Para este ano, por iniciativa dos deputados da maioria, o Orçamento do Estado para 2012 subiu a taxa liberatória de IRS sobre os dividendos e os juros de 21,5% para 25% para compensar um pequeno aligeiramento dos cortes nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos e pensionistas, tendo havido também um alinhamento da taxa de IRS sobre as mais-valias mobiliárias de 20% para 25%.
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