Autarquias Vereador do BE espera que Protecção Civil em Lisboa não seja afectada por decisão do TC  

Vereador do BE espera que Protecção Civil em Lisboa não seja afectada por decisão do TC  

Trata-se de "uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados", assinalou Ricardo Robles.
Vereador do BE espera que Protecção Civil em Lisboa não seja afectada por decisão do TC   
João Miguel Rodrigues
Lusa 19 de dezembro de 2017 às 15:24

O vereador do BE na Câmara Municipal de Lisboa, Ricardo Robles, afirmou hoje esperar que o serviço de Protecção Civil não seja afectado devido à decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a taxa cobrada pelo município.

 

Em declarações à agência Lusa, o vereador apontou que "esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda", que "desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal".

 

"Essa é a grande notícia sobre esta decisão", advogou.

 

Para o eleito, trata-se de "uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados".

 

"E por isso é que o BE sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão" deste órgão, elencou Ricardo Robles.

 

Quanto à devolução do que foi arrecado pelo município através desta taxa, Robles apontou que "é um valor significativo" e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto "terá de ser avaliada futuramente" pela vereação.

 

"Temos a preocupação relativamente ao serviço de Protecção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento desde serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal", salientou o eleito.

 

O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, disse hoje à Lusa fonte oficial do município.

 

Numa conferência de imprensa que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina (PS), disse que o município vai devolver, a partir de Janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

 

A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

 

Em Março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

 

No dia 14 de Dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Protecção Civil, que a oposição e as associações de proprietários consideram inconstitucional.

 

O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em Novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.




A sua opinião3
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
comentar
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentários mais recentes
Anónimo 20.12.2017

Não precisa da protecção civil? Ele há com cada ignorante... vá aprender a escrever e vá ver as competências da protecção civil...

JC 19.12.2017

Que pena o BE não ser também declarado inconstitucional. Esmifradores de €

Anónimo 19.12.2017

Dr Robles, sim sim parece um doutor. Existem seguros, existem bombeiros, não preciso da sua proteção civel para nada. Comprei uma boa casa num sítio seguro, dispense-me de colaborar com os prejuizoz dos incautos. Alem do mais a sua proteção civil apenas serve para dar emprego aos Drs protetores

pub