Educação Governo vai aumentar liberdade de escolha na educação a partir de 2014/2015

Governo vai aumentar liberdade de escolha na educação a partir de 2014/2015

Governo aprovou em Conselho de Ministros o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. A partir do ano lectivo de 2014/2015, Governo reforçará liberdade de escolha. Ministério da Educação diz que não haverá aumento da despesa.
Governo vai aumentar liberdade de escolha na educação a partir de 2014/2015
Marlene Carriço 05 de setembro de 2013 às 18:01

Os pais terão maiores hipóteses de escolher a escola (pública, privada ou cooperativa) que querem que os seus filhos frequentem, a partir do ano lectivo de 2014/2015. Isto porque o  Ministério da Educação, dando cumprimento a um dos pontos do programa deste Governo – o da liberdade de escolha –, actualizou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, alargando a abrangência de um dos mecanismos já existentes: o contrato simples. Ou seja, as famílias que optarem por um colégio privado, desde que este tenha contratos simples, poderão vir a obter um apoio do Estado.

 

"É necessário que as famílias tenham uma maior liberdade de escolha. Este diploma é um progresso nesse sentido. Estabelece que, progressivamente, deixará de ser decidido centralmente quais as crianças que vão para um lado e para o outro e será dada maior liberdade aos pais", explicou o ministro da Educação, Nuno Crato, frisando que este será "um caminho calmo" e "terá de ser ajustado às possibilidades do país". Além disso, "vai precisar de projectos-piloto em certas áreas".

 

Presente também na conferência que se seguiu ao Conselho de Ministros, esta quinta-feira, o secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Casanova de Almeida, explicou que "este decreto não introduz nenhum tipo de contrato novo" e que por isso "não tem qualquer impacto financeiro na despesa pública".

 

Depois da questão do cheque-ensino ter levantado muita polémica no início de Agosto, ficou agora a perceber-se que a mudança, para já, será afinal residual, devido às restrições económicas e financeiras que Portugal enfrenta.

 

"Logicamente que se vai começar por apoiar os mais necessitados", confirmou ao Negócios Rodrigo Queiroz e Melo, director-executivo da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), que está contudo satisfeito com o produto de meses de negociações pois este diploma vem aumentar a possibilidade de liberdade de escolha e "além disso vemos a vontade do Governo".

 

Uma das principais mudanças é que até aqui os apoios do Estado ao abrigo dos contratos simples são atribuídos apenas a famílias mais carenciadas. No novo estatuto essa menção de natureza mais socio-económica desaparece, pelo que se passará a aplicar a qualquer família. Casanova de Almeida deixou contudo claro que o apoio será sempre correspondente a uma percentagem da propina paga e que será atribuído de acordo com os rendimentos do agregado. Além disso, o ministro Nuno Crato deixou claro que "a liberdade de escolha é sempre saciada pelos recursos que nós temos", dando a entender que sem recursos nunca será possível implementar uma completa liberdade de escolha.

 

O diploma aprovado vai ser enviado para promulgação do Presidente da República e só depois disso será publicado em Diário da República. A regulamentação dos novos estatutos será feita de forma gradual através de portarias ao longo do próximo ano.

 

Além desta questão dos contratos simples, o novo Estatuto dá uma maior autonomia aos colégios privados. Ou seja, estes estabelecimentos de ensino poderão criar os "projectos educativos como quiserem", com alguns limites, explicou Queiroz e Melo.

 

 

Os cinco tipos de contrato entre o Estado e os colégios privados

Contratos de associação quando não há resposta pública

Os contratos de associação celebrados entre o Governo e as escolas do ensino particular e cooperativo desde a década de 80 permitem que os alunos dos ensinos básico e secundário possam frequentar estabelecimentos da rede privada ou cooperativa nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, em zonas onde a oferta estatal não é suficiente. Nos últimos anos, o Governo tem vindo a reduzir o financiamento a estas escolas. Em Julho último, o Ministério da Educação assinou um protocolo com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo que estipula um corte de 5% sobre o valor actual em vigor de 85.288 euros por ano por turma. Ficou estabelecido que a rede e o número de turmas se mantêm no ano lectivo de 2013/14, refere o Ministério da Educação, calculando em 7,8 milhões de euros a poupança alcançada. No ano lectivo passado (2012/2013) o Governo firmou contratos com 81 estabelecimentos, abrangendo cerca de 46 mil alunos. A despesa rondará os 154,9 milhões de euros. Em 2009/10, quando o custo por turma estava ainda nos 114 mil euros, havia 93 escolas com estes acordos, abrangendo mais de 52 mil alunos.

 

Contratos simples abrem porta à liberdade de escolha

Estes contratos são uma amostra daquilo que poderia ser a liberdade de escolha na educação. O objectivo é criar condições de escolha aos alunos dos ensinos básico e secundário, através da concessão às famílias de um subsídio (uma espécie de bolsa), por aluno, que permita a livre escolha. Rodrigo Queiroz e Melo, da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, diz que a bolsa é atribuída em função do IRS mas que no máximo ronda os 800 euros por ano. Uma parte apenas daquela que é a propina mensal cobrada pelos colégios e que pode rondar os 500 euros. Além disso, lembra, “há cerca de 10 anos que o Estado deixou de celebrar novos contratos simples”. No ano lectivo passado havia 396 colégios privados com contratos simples, abrangendo cerca de 22 mil alunos. A factura paga pelo Estado ascendeu aos 16,7 milhões de euros.

 

Apoios para frequência em jardins-de-infância privados

Este é o tipo de contrato estabelecido entre o Governo e os jardins-de-infância do ensino particular e cooperativo, com o objectivo de dar apoios directos às famílias mais carenciadas. No passado ano lectivo existiam 520 contratos de desenvolvimento. Ao todo, o Estado apoiava mais de oito mil crianças.

 

Contratos de patrocínio para aumentar a oferta artística

O Estado celebra contratos com escolas particulares quando a acção pedagógica, o interesse pelos cursos e os meios de ensino o justifiquem. São estabelecidos contratos deste tipo sobretudo no âmbito do ensino especializado da música e da dança. O Estado suporta uma percentagem das despesas de funcionamento não inferior a 50%. No passado ano lectivo, 12 mil alunos beneficiaram destes contratos, espalhados por 109 escolas. O Governo previa gastar 16,4 milhões de euros em 2013.

 

Apoio para alunos com dificuldades de aprendizagem

Os contratos de cooperação destinam-se a apoiar os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se dedicam à escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, no âmbito da escolaridade obrigatória.




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mais votado Jerónimo Alves Lourenço 05.09.2013

Não estou a ver os pobres entrarem nas escolas privadas e os ciganos os paisinhos ricos vão permitir ter esta gente ao lado dos seus filhos ? Não me parece.

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IS 20.01.2015

"Isabel" em 06 Setembro 2013 - 00:56 faz um comentário em que copia e usa o que leu em comentários que fiz neste jornal.

Anónimo 06.09.2013

Investir no publico não interessa aos membros deste governo. O ganho está nos pagamentos aos privados.

Anónimo 06.09.2013

Já agora estendam esta palhaçada toda às universidades. Todos paras as privadas. Acabem com as públicas.
Sim! Universidades públicas para quê? Mandem o Zezinho e o Pedrinho para a privada.
Isto é demais. Numa altura em muita, mesmo muita gente não tem que comer, terá coleginho privado. Já agora preparem o pqueno almoço para os papás que, ao levarem os filhotes á escola, no autocarro 45, aproveitam para comer.
Isto dá vontade de rir ...

Carlos Pinto 06.09.2013

Mais uma vigarice orquestrada pelos mesmos para os mesmos de sempre.

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