Orçamento do Estado Secretário de Estado: Deduções de educação no IRS não são alteradas este ano

Secretário de Estado: Deduções de educação no IRS não são alteradas este ano

O secretário de Estado do Orçamento afirmou esta segunda-feira, em entrevista à Lusa, que as deduções de educação em sede de IRS não vão ser alteradas em 2017, mas que o impacto desta alteração está a ser ponderado e avaliado.
Lusa 17 de Outubro de 2016 às 17:48

Questionado sobre se admite que sejam introduzidas alterações na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) relativamente às deduções de educação em sede de IRS, João Leão disse que "nesta fase (...) não há condições" para materializar essas alterações.

 

Em entrevista à Lusa esta segunda-feira, 17 de Outubro, no Ministério das Finanças, em Lisboa, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, afirmou que o Governo "ainda está a estudar a medida" e que "não se poderia fazer essa introdução nessa fase", acrescentando mesmo que o executivo "não antevê para 2017 essa alteração".

 

"Nesta fase, o Governo entendeu que ainda não havia condições para fazer essa alteração e, portanto, não a introduziu na proposta de lei para 2017. É uma medida que tem de ser avaliada e ponderada. É objectivo do Governo ir tornando mais progressivas as deduções no âmbito do IRS, mas tem de ter avaliado e ponderado em que altura é que isso poderá ser feito", disse.

 

Sublinhando que "o parlamento tem o seu papel em todas as áreas", João Leão afirmou que as alterações nas deduções à colecta de educação em sede de IRS são um tema que terá de "ser mais ponderado, analisado e avaliados os impactos" que poderá ter.

 

Em causa está, por exemplo, a inclusão de despesas com refeições escolares fornecidas por empresas fora do sector educativo e, portanto, facturadas com IVA a 23%, situação que, neste momento, as impede de serem declaradas na rubrica de educação do IRS.

 

Na lei actualmente em vigor, as famílias podem deduzir 30% das despesas com formação e educação suportadas até um limite global de 800 euros por agregado familiar.

 

Mas, para que o Fisco aceite estas facturas, é preciso que as despesas em causa sejam isentas de IVA ou que estejam sujeitas à taxa reduzida e que tenham como emitentes empresas com os códigos de actividade económica (CAE) da educação, do comércio a retalho de livros e de actividades para crianças, sendo também consideradas as despesas com amas, explicadores, formadores e professores.

 

A questão coloca-se, portanto, para todos as despesas de educação que as famílias suportam e que não são dedutíveis em IRS por serem facturadas com IVA a 23% ou por serem emitidas por uma empresa cujo CAE o Fisco não aceita para este efeito, uma situação que pode acontecer, por exemplo, com as refeições escolares.

 

Se a refeição for fornecida pela própria escola, no âmbito da acção social, o IVA é de 6% e a entidade emitente tem o código de actividade económica da educação, logo esta despesa entra nas despesas de educação.

 

Mas, nos casos em que o fornecimento de refeições na escola é feito por empresas do sector da restauração (que naturalmente não têm o CAE da educação), então são estas entidades que passam a factura com IVA a 23%, ficando esta despesa de fora das dedutíveis na rubrica da educação.

 

Esta despesa em concreto seria considerada para o benefício que permite deduzir em IRS 15% do IVA suportado com despesas de restauração, entre outros sectores, o que é menos vantajoso para os agregados familiares.

 

O próprio Provedor de Justiça, depois de ter recebido várias queixas, pediu em maio informações ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a facturação de refeições e transporte escolares com IVA a 23%, situação que as impede de serem declaradas na rubrica da educação do IRS, considerando ainda que há uma "desigualdade substantiva no IRS devido por diferentes agregados familiares com idêntico tipo de encargos".

 

Na altura, o secretário de Estado da tutela, Fernando Rocha Andrade, disse que a solução para a desigualdade fiscal nas deduções de IRS com despesas com educação "terá que ser legislativa" e remeteu o assunto para o fim do prazo de liquidação do IRS deste ano.

 

Já em Setembro, Rocha Andrade disse que o Governo ia reformar o regime de deduções de educação no IRS e adiantou que, na proposta lei do OE2017, "há uma alteração a fazer na dedução das despesas de educação, uma alteração relativamente consensual, que vai acabar a querela do que são ou não são despesas de educação".

 

No entanto, a proposta de lei orçamental que o ministro das Finanças, Mário Centeno, entregou na Assembleia na sexta-feira não contém qualquer alteração relativamente a esta matéria.




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comentários mais recentes
Pedro Lagrifa Há 2 semanas

Comeco a achar mais inteligente a musica que a marialeal nos da!

Santos Artur Há 2 semanas

Para quando a tua saída Galpiano...OE é um processo de intenções para um dia...

Anónimo Há 2 semanas


PS ROUBA OS TRABALHADORES DO PRIVADO

FP SEMPRE A ROUBAR À GRANDE

Por que razão o cálculo da pensão da sua CGA era mais generoso do que o cálculo da pensão do regime geral?

Porquê?

Por que razão uns tinham reforma de filhos e outros reforma de enteados?

Esta discrepância logo à partida é que é razão para indignação, meu caro amigo.

A equiparação prometida é da mais elementar justiça.

Por que razão trabalha V. Exa. menos 5 horas semanais do que os trabalhadores dos sectores privados?

Pior: além de trabalhar menos horas, ainda tem direito a mais dias de férias.

Porquê?

Que razões podem justificar estes privilégios injustificáveis?

Que aritmética laboral pode justificar esta diferença entre V. Exa. e a restante população?

Que equidade pode existir aqui?

Anónimo Há 2 semanas


FP e CGA - SEMPRE A ROUBAR À GRANDE

E não deixa de ser anedótico que o contribuinte que vê a sua reforma cada vez mais longe e mais baixa, ainda seja chamado para pagar as reformas da CGA.

Fica aqui a lista do pilim que a CGA consome ao OE (e que todos os contribuintes pagam):

Milhares de € - Pordata

Ano - Receitas CGA / Trf Orç. Estado / Despesa total

2008 - 2.298.320,0 / 3.396.097,0 / 6.705.927,0

2010 - 3.453.777,2 / 3.749.924,6 / 7.489.193,3

2012 - 2.846.863,0 / 4.214.632,7 / 7.196.785,9

2015 - 4.927.319,1 / 4.601.342,3 / 9.528.661,4


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