Lei Laboral "Cheque-formação" dá até 87,5 euros por empregado e até 500 euros por desempregado

"Cheque-formação" dá até 87,5 euros por empregado e até 500 euros por desempregado

Empresas e trabalhadores podem candidatar-se ao novo “cheque-formação”, mas ficam excluídas se não tiverem garantido as 35 horas de formação que estão previstas na lei. Este ano, o IEFP aposta nos “empregos digitais”.
"Cheque-formação" dá até 87,5 euros por empregado e até 500 euros por desempregado
Miguel Baltazar/Negócios

O Governo quer avançar a título experimental com o "cheque formação", uma medida que, de acordo com a proposta já enviada aos parceiros sociais, prevê que os trabalhadores e as empresas possam candidatar-se a um apoio máximo de 87,5 euros. No caso dos desempregados, o apoio máximo previsto na proposta do Governo é de 500 euros.

 

A portaria, a que o Negócios teve acesso, regulamenta um novo apoio financeiro a atribuir pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) aos trabalhadores empregados que façam formação numa entidade certificada e aos desempregados que, três meses depois da inscrição no centro de emprego, não se encontrem ainda abrangidos por uma medida activa de emprego e formação profissional.

 

O IEFP pode orientar o tipo de formação a fazer, definindo, anualmente, as áreas a privilegiar."Para 2015, são consideradas prioritárias as áreas formativas relacionadas com os empregos digitais, designadamente na área da programação", pode ler-se no projecto de portaria.

 

Apoios até 87,5 euros mas só após formação obrigatória

 

A candidatura aos apoios poderá ser feita tanto pelo trabalhador como pela empresa e corresponde a 90% do valor da acção de formação, mas com um limite máximo de 87,5 euros.

 

"O apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 25 horas e um valor hora de 3 euros ou 3,5 euros, num montante máximo de 75 euros ou 87,5 euros, sendo que o financiamento é circunscrito a 90% do valor ou custo total da acção de formação", que deve ser dada por uma entidade formadora certificada, lê-se no projecto de portaria.

 

No caso dos empregados, porém, ficam excluídos aqueles que não tenham ainda frequentado um número mínimo de 35 horas de formação. Ou, no caso de contratados a termo por um período igual a superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional.

 

Isto porque esta obrigatoriedade de formação pelas empresas está prevista no Código do Trabalho, que determina que "o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua", ou, no caso de contratado a prazo, de período proporcional. Com esta restrição evita-se que uma obrigação da empresa seja financiada por fundos comunitários. 

 

Podem candidatar-se as entidades empregadoras colectivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que reúnam os habituais requisitos de regularização de formalidades e de dívidas ao estado, e que "não se encontrem a usufruir de outras medidas de financiamento público no âmbito da qualificação".

 

O IEFP privilegia unidades de formação de curta duração, devendo o percurso ser orientado "para a aquisição de competências relevantes para a melhoria dos desempenhos individuais e para o aumento da competitividade das empresas".

 

A formação deve decorrer em horário laboral, correspondendo ao período normal de trabalho.

 

Desempregados podem pedir até 500 euros de apoio

 

No caso dos desempregados, a medida destina-se aos que, estando inscritos no centro de emprego há 90 dias e não tendo tido ainda acesso a uma medida activa de emprego, detenham pelo menos os níveis 4 a 6 de qualificação. Ou seja, que no mínimo tenham o ensino secundário por dupla certificação e acrescido de estágio e no máximo uma licenciatura.

 

Os apoios a atribuir são mais altos, podendo chegar aos 500 euros.

 

"Os destinatários (…) que frequentem percursos de formação, com uma duração máxima de 150 horas, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor ou custo total da acção de formação até ao montante de 500 euros", lê-se na proposta de portaria.

 

A este valor acresce uma bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte, caso a entidade formadora os não atribua.

 
Programa "experimental" arranca com 15 milhões de euros

O cheque-formação é uma medida prevista há vários anos, que já constava do acordo tripartido de 2012. No final do ano passado o Governo garantiu que avançaria mesmo em 2015. 

 

Pedro Mota Soares anunciou esta terça-feira na Assembleia da República que inicialmente o programa terá um carácter experimental e uma dotação de 15 milhões de euros, de acordo com vários órgãos de comunicação social.

 

O objectivo, segundo explicou o ministro é potenciar a qualificação e conseguir maior ajustamento entre a procura e a oferta formativa, já que serão os próprios a escolher que formação querem frequentar.

 

Num primeiro momento, a medida terá um carácter experimental e uma dotação de 15 milhões de euros, que poderá ser reforçada consoante a sua utilização. Trata-se, disse o ministro de "um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade". "Conseguiremos um maior ajustamento entre a procura e a oferta formativa, pois serão os próprios a escolher qual a oferta formativa e onde a querem frequentar", acrescentou.




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mais votado Anónimo 17.06.2015

La esta o desgoverno caracteristico de ano de eleições.
Da-se a reforma aos novos para eles não trabalharem, e coloca-se os mais velhos a trabalhar até morrer.

comentários mais recentes
Comentários parvos 18.06.2015

Berram por nada ser feito e por ser feito alguma coisa. Haverá quem aproveite e lhe sirva para alguma coisa. Os imbecis tudo criticam porque não estão na situação de quem precise.

Jose Cunha 17.06.2015

Não há necessidade de começarem tão cedo com aldrabices e tangas. As eleições são só em Outubro.

Teresa Peixoto 17.06.2015

Assim n vamos lá..

Anónimo 17.06.2015

Mas ainda há desempregados no CDS? Pensava que já tinham colocado os boas todos

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