Lei Laboral Código do Trabalho: os oito diplomas que passaram o primeiro teste

Código do Trabalho: os oito diplomas que passaram o primeiro teste

A proposta do Governo foi aprovada na generalidade. O PS aprovou sete propostas da esquerda. São por isso oito os diplomas de alteração ao Código do Trabalho que passaram o primeiro teste. E que serão postos à prova no segundo: as negociações seguem na especialidade e o PSD quer travar algumas inovações.
Código do Trabalho: os oito diplomas que passaram o primeiro teste
Lusa

O diploma do Governo sobre as alterações ao Código do Trabalho foi aprovado na generalidade graças à abstenção do PSD.

Mas o PS também aprovou sete projectos de alterações do Bloco de Esquerda, do PCP e do partido ecologista Os Verdes, sinalizando a intenção de negociar ne especialidade os limites à contratação precária, ao trabalho temporário ou ao 'outsourcing', bem como as condições de acesso de um trabalhador despedido a tribunal.

O PSD tem a intenção de travar inovações relevantes. "Em princípio não viabilizaremos qualquer alteração, subversão, acrescento ou diminuição substantiva da proposta" original do Governo, disse ao Negócios Adão Silva, vice-presidente da bancada do PSD, quando questionado, por exemplo, sobre o projecto que facilita a contestação de despedimentos em tribunal. Apesar do compromisso com o acordo de concertação social, o PSD também quer apresentar alterações à proposta original.


No final das votações desta quarta-feira, o deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, convidou o PS a aproximar-se da esquerda na especialidade. Um convite que o PS não imediatamente aceitar. "Ver-se-á quem está no lado certo", respondeu Carlos César, sublinhando que o PS vai apresentar propostas e debater alterações com "todos os partidos" e, mais uma vez, com os parceiros sociais. Questionado sobre o significado da aprovação dos diplomas da esquerda, num Código viabilizado pela direita, Carlos César recusou depois que o PSD tenha de ser o parceiro "preferencial".

As negociações na especialidade arrancam em Setembro a partir dos oito diplomas que o Negócios aqui sistematiza. Esta quarta-feira foram aprovadas cinco propostas na generalidade que se somam aos três projectos aprovados no dia 6. 


Acordo de concertação social

Inspirada no acordo de concertação social (com maior ou menor precisão), a proposta de alterações ao Código do Trabalho apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS e a abstenção de PSD e CDS. PCP e Bloco de Esquerda votaram contra. O diploma limita a duração máxima dos contratos a termo (de 3 para dois anos no caso do termo certo, de 6 para 4 no caso do termo incerto), restringe os casos em que pode ser aplicado sem mais justificações, impõe um limite de seis renovações ao trabalho temporário e acaba com o banco de horas por negociação individual. Ao mesmo tempo, aumenta o período experimental de trabalhadores à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração (para 180 dias), estende os contratos de muito curta duração a todos os sectores e cria um novo banco de horas grupal, independente da contratação colectiva. As principais propostas estão explicadas aqui.

Contestação dos despedimentos

Apesar de ter recusado tocar no valor das compensações ou nas regras dos despedimentos, mantendo o essencial do programa de ajustamento, o PS aprovou uma proposta do Bloco de Esquerda que na prática facilita o acesso de quem é despedido aos tribunais. Trata-se da revogação da regra que hoje presume que um despedimento é aceite quando o trabalhador aceita a compensação. Propõe-se assim a eliminação de uma regra bastante valorizada pelos advogados, que na prática trava o acesso à Justiça em função da situação económica. O sentido do diploma agora aprovado na generalidade pelo PS é claro. Mas a proposta não consta do acordo de concertação social, que o PSD prometeu proteger.

Trabalho a termo, temporário e 'outsorcing'

O PS também viabilizou cinco projectos do PCP, do BE e de Os Verdes sobre as restrições à contratação a prazo ou ao trabalho temporário. As medidas vão no mesmo sentido que o diploma do Governo, mas chegam mais longe. Os projectos do Bloco de Esquerda e do PCP impõem uma duração máxima de seis meses aos contratos de trabalho temporário a termo certo, incluindo renovações (que o Governo limita a seis). E pretendem reforçar os direitos para os trabalhadores em 'outsourcing', equiparando-os aos dos trabalhadores que trabalham ao lado mas que dependem directamente da empresa. O PCP defende o fim da contratação a prazo sem mais justificações para trabalhadores à procura de primeiro emprego e para desempregados de longa duração mas sem excluir os que procuram trabalho há mais de dois anos. A maioria destes limites estão balizados no acordo de concertação social, o que não significa que as propostas da esquerda (que podem ser consultadas aqui, aqui, aqui, aqui e aqui) sejam ignoradas durante o debate na especialidade.

 

Banco de horas individual

A proposta do Governo prevê o fim do banco de horas individual mas o PS também viabilizou um projecto do Bloco que vai no mesmo sentido. Mas que ao contrário da proposta do Executivo não prevê que os bancos de horas já instituídos por negociação directa com o trabalhador se mantenham durante um ano. O projecto também revoga a adaptabilidade individual, que o Governo nunca deu sinais de querer eliminar.

Contra as reversões da troika

Igualmente relevantes são os diplomas que o PS chumbou, com a ajuda do PSD e do CDS. Não haverá abertura para repor as compensações por despedimento, o valor do trabalho suplementar ou os dias de férias no sector público e do privado. Muito menos para recuperar o princípio do tratamento mais favorável. A revogação do banco de horas individual é o único ponto em que o PS reverte claramente uma medida do programa de ajustamento. E, mesmo assim, com um período transitório de um ano e com a criação de um novo banco de horas grupal.

Texto actualizado às 23:13 com declarações adicionais dos deputados.




pub