Lei Laboral O que dizem as primeiras votações do Código do Trabalho

O que dizem as primeiras votações do Código do Trabalho

As escolhas sinalizam linhas vermelhas mas também mostram abertura de negociar o alcance das restrições à contratação a prazo. Num cenário em que se multiplicam os avisos sobre o risco de inconstitucionalidade do período experimental.
O que dizem as primeiras votações do Código do Trabalho
Lusa

As escolhas do PS no primeiro dia de debate do Código do Trabalho sinalizam linhas vermelhas nas férias e nas compensações. E sugerem que os limites à contratação a prazo podem ser negociáveis.

Limites à precariedade vão ser discutidos

Com a votação do diploma do Governo adiada para dia 18, as propostas da esquerda anteciparam-se.

Foram aprovados três diplomas: o diploma que restringe a contratação a termo (BE) prevê que só as empresas com menos de 10 trabalhadores possam contratar a termo quando abrem um novo estabelecimento, quando o acordo estabelece um limiar de 250 trabalhadores (contra os actuais 750). O que acaba com o banco de horas individual (BE) também acaba com a adaptabilidade individual. O que revoga a contratação a prazo sem mais justificações de trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração (PCP e BE) também o faz para os que estão à procura de emprego há mais de dois anos.

Por outro lado, nenhuma das propostas contempla o período transitório para os bancos de horas já instituídos (que na proposta do Governo só desaparecem passado um ano) nem para a restrições aos contratos a prazo (que na proposta do Governo só se aplicam a contratos assinados depois da entrada em vigor da lei).

Claro que como em causa está apenas uma primeira votação – na generalidade – isto não significa que as versões de PCP e Bloco de Esquerda venham a vingar, mas torna provável que estes pontos venham a ser negociados durante o debate na especialidade.

Governo não quer mexer nas férias e nas indemnizações

O Bloco e o PCP queriam repor o valor das compensações por despedimento aos níveis pré-troika – um mês de salário por cada ano trabalhado (em vez de 18 ou 12 dias) e sem os actuais limites máximos. Tratar-se-ia da reversão de uma das medidas mais relevantes do memorando da troika.

O PS decidiu votar contra as propostas da esquerda, mesmo apesar de não ter estado de acordo com todo o processo de redução das compensações. Foi Vieira da Silva, na altura deputado, que sustentou que as indemnizações não deviam baixar para menos de 20 dias por ano, acusando o governo de Passos Coelho de estar a ir além do memorando e de introduzir "mais um factor de perturbação nas relações laborais" (vídeo disponível aqui).

 

O PS também chumbou propostas destinadas a alterar o regime de despedimentos, com mais garantias para os trabalhadores, o aumento dos dias de férias para 25 dias no privado (hoje o mínimo é de 22 dias) e para 25 a 32 dias na Função Pública (hoje varia entre 22 e 26 dias). 

Todos reconhecem riscos no período de experiência

O aumento do período de experiência para 180 dias para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração (em vez dos possíveis 90) foi uma das principais contrapartidas para o acordo com os patrões.


Em 2008, o Constitucional chumbou o alargamento do período experimental para todos os trabalhadores indiferenciados, também proposto por Vieira da Silva, na altura ministro do Trabalho do Governo de Sócrates.

Deputados da esquerda e da direita alertaram esta sexta-feira para o risco de inconstitucionalidade da nova medida, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter avisado que está mal defendida.

Tanto o Presidente da República, antes da promulgação do diploma, como um grupo de 23 deputados, depois da sua publicação, podem pedir a fiscalização ao Tribunal Constitucional, se assim o entenderem.




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