Lei Laboral Pais com filhos de até três anos podem pedir para trabalhar em casa (act)

Pais com filhos de até três anos podem pedir para trabalhar em casa (act)

Foi publicada a lei que facilita o teletrabalho e que permite gozar a licença em simultâneo, com efeitos imediatos. A licença obrigatória do pai aumenta de duas para três semanas, mas só com o próximo orçamento.
Pais com filhos de até três anos podem pedir para trabalhar em casa (act)
Miguel Baltazar
Catarina Almeida Pereira 01 de setembro de 2015 às 11:38

Desde o domingo, 6 de Setembro, que os pais com filhos até três anos podem pedir para trabalhar em teletrabalho, ao abrigo do novo regime que já foi publicado em Diário da República. Esta é uma das novidades das alterações ao Código do Trabalho que entram em vigor cinco dias após a publicação.

"O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a actividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito", lê-se no diploma. 


Foi esta a formulação aprovada no Parlamento, depois de as confederações patronais terem pedido um reforço das garantias do empregador, que foram viabilizadas pelos deputados da maioria.

Imediata é também a norma que permite que os pais possam gozar em simultâneo um dos meses da chamada licença parental inicial. Esse gozo "pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias", lê-se no novo diploma.

O documento deixa expresso que os trabalhadores que optem por teletrabalho ou pelo regime já previsto na lei de trabalho a tempo parcial não podem ser penalizados em matéria de avaliação a progressão na carreira, apesar de alguns juristas considerarem que esta garantia é redundante com outras que já constam da lei.

Trabalhadores com filhos de até 3 anos também poderão ficar fora dos regimes de adaptabilidade ou banco de horas grupal (ou seja, aquele que é decidido por uma maioria de trabalhadores) já que terão de manifestar por escrito a sua concordância.

Licença obrigatória do pai passa para três semanas mas só com o próximo orçamento

A legislação publicada esta terça-feira também altera os direitos de parentalidade, alargando de dez para quinze dias (ou seja, de duas para três semanas) o período inicial de licença obrigatória do pai.

"É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a este", lê-se no diploma.

A estes quinze dias iniciais somam-se ainda os dez dias facultativos a que o pai tem (e já tinha) direito. "Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe", continua a dizer a lei.

Contudo, estas normas, que implicam um aumento de despesa (via pagamento de subsídios) só entrarão em vigor com o próximo orçamento de Estado, tal como o Negócios já tinha noticiado. Por causa das eleições, marcadas para o início de Outubro, a data de entrada em vigor do próximo orçamento ainda está em aberto.

Actualizado ás 15h25 com mais informação




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