Lei Laboral Vai ser mais fácil contestar despedimentos em tribunal?

Vai ser mais fácil contestar despedimentos em tribunal?

Foi aprovada na generalidade uma proposta facilita a contestação de despedimentos em tribunal. O PS está a favor mas o PSD está contra. E é o PSD que dá ao a perspectiva Governo de aprovação final da sua proposta.
Vai ser mais fácil contestar despedimentos em tribunal?

O PS não mexe nas indemnizações, mas pode mexer no processo de despedimentos. Uma das oito propostas aprovadas esta quarta-feira, na generalidade, facilita a contestação em tribunal. Mas o PSD opõe-se a esta alteração ao Código do Trabalho.

O projecto do Bloco de Esquerda, também apoiado pelo PCP, elimina a regra que presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a totalidade da compensação, ou se não puser esse dinheiro à disposição da empresa. Mas nem todos os desempregados podem prescindir desta quantia durante os meses ou anos em que o caso se arrasta em tribunal. Mesmo que acreditem que o despedimento é ilícito.

Trata-se por isso de uma regra que desincentiva o acesso à Justiça, tanto mais quanto pior for a situação económica da pessoa. Um travão que tem sido identificado como decisivo por advogados e especialistas em direito laboral.

A proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis do PS e do PCP. Mas o PSD votou contra, e é o PSD que tem oferecido ao Governo a perspectiva de viabilização final do diploma que concretiza o acordo em concertação social.

Questionado o projecto que facilita a contestação de despedimentos em tribunal, o vice-presidente da bancada do PSD foi claro ao referir que o partido não pretende apoiar medidas que se desviem do espírito do acordo, tal como ontem já referimos.

"Em princípio não viabilizaremos qualquer alteração, subversão, acrescento ou diminuição substantiva da proposta" original do Governo, respondeu ao Negócios Adão Silva, sublinhando a oposição do PSD aos projectos da esquerda.  

Teoricamente, pode colocar-se a hipótese de o diploma que facilita a contestação aos despedimentos poder ser votado separadamente, em momentos diferentes, mas para já ninguém antecipa calendários.

PS envia mensagens contraditórias


Como vão ser negociados os oito diplomas na especialidade, a partir de Setembro? E como serão geridas as alterações que todos os partidos querem apresentar? Em resposta aos jornalistas, ao início da noite desta quarta-feira, Carlos César deixou mensagens contraditórias sobre o futuro das negociações.



José Soeiro, do Bloco de Esquerda, tinha desafiado o PS a aproximar-se da esquerda na especialidade. O presidente do PS deu a entender que não. "Nós em regra achamos sempre que estamos do lado certo. Às vezes pensamos isso com sinceridade e não estamos. Ver-se-á quem está do lado certo", disse Carlos César. Que nas mesmas respostas aos jornalistas também referiu que a negociação do Código do Trabalho não tem de ser feita "preferencialmente à direita".

Nada impede que durante a especialidade a esquerda aprove alguns artigos e a direita aprove outros. Mas terá mais força negocial quem garantir ao PS a aprovação final do diploma. O Governo conta com o PSD. 

Para que o Bloco de Esquerda passasse de um voto contra à viabilização do novo Código do Trabalho o diploma do Executivo teria de dar mais uma volta de 180 graus (que, sendo a segunda, o devolveria à posição original). Seriam necessárias cedências no aumento do período experimental, no alargamento dos contratos verbais de muito curta duração a todos os sectores ou no novo banco de horas grupal – as medidas que garantiram o acordo com as associações patronais.

O PCP exige mais e não deixa cair a exigência da revogação da caducidade das convenções colectivas.




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