Orçamento do Estado As principais propostas que mudam o Orçamento

As principais propostas que mudam o Orçamento

Os partidos entregaram propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Deixamos-lhe algumas das que têm mais probabilidade de ver a luz do dia, já com o ‘ok’ do PS.
As principais propostas que mudam o Orçamento
Negócios 07 de março de 2016 às 00:01

Tarifa social de electricidade

Existem actualmente 100 mil beneficiários da tarifa social, mas o Governo quer aumentar este número para um milhão, valor acima da meta inicial de 500 mil. Mas como? A proposta do Bloco de Esquerda, bem recebida por António Costa, prevê que a atribuição da tarifa social seja feita de forma automática, o que deverá acontecer através do cruzamento dos dados dos operadores, das finanças e da segurança social. O custo desta medida ronda os 100 milhões de euros por ano, acima dos 32 milhões previstos para este ano. A proposta prevê que o alargamento da tarifa social seja inteiramente suportado pelas produtoras de energia em Portugal. A EDP e a Endesa, as maiores contribuidoras para a tarifa, já vieram a público criticar esta medida.

Apoio a desempregados vai até 335 Euros

O apoio extraordinário aos desempregados de longa duração vai aplicar-se a pessoas de rendimentos baixos que tenham perdido o subsídio social de desemprego há um ano e terá um valor equivalente a 80% do último subsídio social de desemprego pago, o que significa que será, no máximo de 335 euros por mês. Como o montante do subsídio social de desemprego varia geralmente entre os 335,38 euros para quem vive sozinho e 419,22 euros para quem está inserido num agregado familiar, este apoio poderá ser de 268,3 euros ou 335,37 euros, respectivamente. A prestação será atribuída durante seis meses mas é preciso que as pessoas que têm direito, que serão avisadas, apresentem um requerimento nos 90 dias seguintes ao fim do referido prazo de um ano após a última prestação de subsídio social de desemprego.

Reforço de 0,5% do Abono de família

Em Fevereiro, o Governo aumentou em 3,5%, 2,5% e 2% os montantes mensais atribuídos às famílias que estão no primeiro, segundo e terceiro escalão do abono de família, respectivamente. A proposta do Bloco de Esquerda que o PS vai aprovar reforça em 0,5% os valores a atribuir no segundo e terceiro escalão, 30 dias após a entrada em vigor do OE. Além disso, há um reforço de 3% na bonificação atribuída a crianças com deficiência.

CSI Ao Nível da linha de pobreza de 2014

O valor de referência do complemento solidário para idosos já subiu 2,3% para 5.022 euros por ano. O que o Bloco de Esquerda agora propõe, e que o PS já disse que vai aceitar, é um novo aumento de 0,74% para 5.059 euros por ano, ficando prevista a actualização periódica.

Duodécimos, salários e contratações

O regime de pagamento em duodécimos do subsídio de Natal deixa de prevalecer sobre as convenções colectivas, mas fica claro que quem receber o subsídio de Natal por inteiro não vai receber mais dinheiro. Os polícias garantem os aumentos previstos no Estatuto aprovado no ano passado. Os funcionários da Madeira poderão ter mais três a cinco dias de férias, consoante a avaliação. Finanças podem autorizar mais contratações nas universidades.

Fiscalizar de perto os milionários

O PS recusa a proposta do PCP para agravar o IRS ao último escalão de rendimento, dizendo que o que é preciso é pôr os ricos que não pagam a pagar impostos. Nesse sentido, o PS entregou uma proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2016 que contém uma alteração que prevê que também as pessoas singulares de "elevada relevância económica e fiscal" tenham acompanhamento permanente por parte do Fisco, tal como acontece já com as pessoas colectivas, através da Unidade dos Grandes Contribuintes.  A intenção dos socialistas é concretizada através de uma proposta de alteração à Lei geral Tributária (LGT) para permitir que também os contribuintes singulares possam passar a ser alvo de acompanhamento permanente por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Big Mac terá mesmo duas taxas de IVA

Um IVA para a comida, outro para as bebidas: os restaurantes que vendam menus ou serviços completos de refeições terão de calcular o imposto produto a produto. Caso contrário, pagam 23% sobre tudo. A clarificação consta das propostas de alteração do PS ao Orçamento. Como vai ser o IVA do meu Big Mac?, perguntava há dias o director-geral da McDonald’s ao Negócios, preocupado com os efeitos que o desdobramento de taxas virá criar para quem vende refeições compostas. Nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, o PS  responde à dúvida: o IVA do Big Mac terá de ser repartido em função dos produtos que compõem o menu. 

Congelamento das propinas

O congelamento do valor máximo das propinas do ensino superior para o próximo ano lectivo foi uma das propostas do PCP aceite pelo PS. O valor máximo das propinas manter-se-á nos valores praticados no decorrente ano lectivo, ficando livres da adaptação à taxa de inflação.

Prédios de luxo de Cooperativas sem imposto

As cooperativas de habitação e construção vão ficar expressamente isentas do pagamento de imposto do selo, caso tenham prédios ou terrenos acima de um milhão de euros de valor patrimonial tributário. A medida constará do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) pela mão do Partido Socialista (PS), e põe fim às liquidações adicionais que vinham ocorrendo. 

Instituições culturais com direito a IRS

Os contribuintes vão poder passar a consignar 0,5% do seu IRS anual a pessoas colectivas públicas que desempenhem actividades culturais. Estas entidades poderão também passar a receber o imposto que os contribuintes pouparam ao terem pedido facturas em sectores mais propensos ao risco de evasão (restauração, cabeleireiros, hotéis e mecânicos). Estas possibilidades de consignação de IRS já existiam, mas apenas para instituições religiosas, pessoas colectivas de utilidade pública que actuassem na área da beneficiência ou assistência humanitária e IPSS.

Manuais gratuitos para alunos do 1.º ano

A proposta do PCP que defende a gratuitidade dos manuais escolares será aplicada já no próximo ano lectivo aos alunos do 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Cada estudante terá direito a um único exemplar dos manuais adoptados, por disciplina e por ano lectivo. A distribuição será feita aos encarregados de educação, mediante a apresentação de um comprovativo. Paralelamente, o PCP propõe a organização de um grupo de trabalho para definir um programa de "distribuição e recolha dos manuais escolares, bem como o alargamento progressivo aos restantes anos e ciclos de ensino da escolaridade obrigatória".

Tabaqueiras obrigadas a recolher tabaco

O tabaco que já foi introduzido no consumo só pode ser comercializado após 20 de Maio de 2016 se tiver uma nova estampilha, já com preço que incorpore o aumento de imposto determinado pelo Orçamento do Estado. Segundo a proposta de alteração entregue pelo PS, os maços em circulação "apenas podem ser comercializados desde que sejam reintroduzidos em entreposto fiscal e, posteriormente reintroduzidos no consumo com a nova estampilha especial". A medida pretenderá evitar que as tabaqueiras continuem a encher o mercado de tabaco com o imposto mais baixo, como aconteceu nos primeiros meses do ano, com reflexos visíveis na receita fiscal.




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