Orçamento do Estado Governo deixa “cair” obrigatoriedade da utilização de “software” livre

Governo deixa “cair” obrigatoriedade da utilização de “software” livre

O Governo decidiu deixar “cair” a obrigatoriedade de utilização de “software” livre, inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2014, segundo a proposta de alteração do PSD e CDS ao Orçamento para 2014.
Ana Torres Pereira 15 de novembro de 2013 às 18:31

Na proposta de OE, o Governo dizia que pretendia privilegiar a aquisição de licenças de “software” livre e só será possível comprar licenças proprietárias quando não houver alternativas e caso o preço do “software” livre seja superior.

 

“As despesas com aquisição de licenças de ‘software’, previstas nas rubricas ‘Software Informático’ dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas podem ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre ou que o custo total de utilização da solução em software livre seja superior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo nestes todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou saída”, era possível ler-se na proposta de Orçamento do Estado para 2014. 

 

Para aferir os custos, “as entidades adquirentes podem submeter à concorrência os custos, diretos ou indiretos, inerentes, associados ou conexos à aquisição de software”.

 

Contudo, como o Negócios noticiou, a Assoft-Associação Portuguesa de Software, defendia que, consoante as interpretações, esta medida poderia ser ilegal, caso a aquisição de “software” livre fosse colocada à frente da concorrência.

 

Agora, os partidos da maioria decidiram retirar esse ponto do OE para 2014.




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