Orçamento do Estado Três fiscalistas sugerem alterações à proposta de Orçamento do Estado

Três fiscalistas sugerem alterações à proposta de Orçamento do Estado

Pedimos a especialistas em impostos que apresentassem sugestões de alteração à proposta que vai esta segunda-feira, 22 de Fevereiro, ao Parlamento. As propostas vão desde revisões nas previsões de receita, a mudanças em normas que "deixam o país em desvantagem competitiva".
Três fiscalistas sugerem alterações à proposta de Orçamento do Estado
Miguel Baltazar
Filomena Lança 21 de fevereiro de 2016 às 10:30

Seja no IRS, seja no IRC, seja na ausência de medidas que melhorem a relação dos contribuintes com a Administração Fiscal, os fiscalistas ouvidos pelo Negócios elencam um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE), na origem das quais estão outras tantas críticas às opções do Governo.

 


Rogério Fernandes Ferreira
Ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, fiscalista e advogado da RFF Advogados

 

Sugestões de alterações:

- Rever a previsão da receita do ISP;

- Prever as receitas do IRS e da sobretaxa separadamente, como impostos autónomos que são (vg. ao nível de taxas, escalões, deduções, liquidação e cobrança), tal como o exige a lei de enquadramento orçamental;

- Fazer corresponder os escalões da sobretaxa aos novos escalões de IRS;

- Substituir a majoração de custos em IRC para os combustíveis abastecidos em Portugal por um reembolso da parte que exceda um percentual (por exemplo 1,25) das taxas mínimas comunitárias, por forma a tentar ultrapassar a regra da não discriminação que aquela disposição implica (e que não se aplicaria ao combustível abastecido em Espanha, por o ISP estar aqui abaixo desse valor);

- Retirar a natureza interpretativa à proposta de alteração da definição de sujeito passivo de IUC, a qual, sendo inovadora, não pode ser retroactiva (interpretativa);

- Repor a equiparação, para efeitos de revisão oficiosa, do erro na autoliquidação a erro imputável aos serviços, por forma a não limitar as correcções a favor do contribuinte aos impostos autoliquidados nos dois anteriores, ao contrário do que sucede quando os impostos não são autoliquidados;

- Rectificar o aditamento proposto ao CPPT quanto ao facto de a frustração da citação não obstar à aplicação de montantes depositados, que não se entende;

- Com mais folgo, alinhar o IVA a taxa única que seja geradora de receita idêntica ou ligeiramente superior à actual e igual ou próxima da taxa normal espanhola.

 

 


Samuel Fernandes de Almeida
Fiscalista e advogado da Vieira de Almeida

 

Sugestões de alterações:

- Optar por uma redução menos pronunciada do prazo de reporte de prejuízos fiscais (isto admitindo que tal medida deve ser introduzida). É a quarta alteração a este regime nos últimos sete anos e uma redução tão drástica retira muita competividade ao nosso sistema fiscal. Aliás, se se pretende captar investimento reprodutivo e passível de criar riqueza em Portugal temos de criar condições óptimas para os investidores recuperarem esse mesmo investimento. Mais uma vez ficamos numa posição desvantajosa face a outros parceiros europeus. A Holanda tem um prazo de reporte de nove anos e Espanha não impõe qualquer limite.

- Em função do acima exposto, manter o regime de "participation exemption" tal como está e alinhar a isenção de Imposto do Selo sobre suprimentos com os níveis atuais de participação (5% dois anos).

- Eliminar a sujeição de Imposto do Selo sobre as operações com cartões uma vez que constitui um forte incentivo no pequeno comércio à informalidade e evasão fiscal (pois esse custo irá ser repercutido sobre os comerciantes)

- Manter o incentivo ao abate de veículos e sua substituição por veículos eléctricos novos na íntegra (e não reduzindo a 50%) pois se se agrava a componente ambiental do ISV, a mesma não pode ser desacompanhada de um desincentivo à compra de viaturas menos poluentes por via da redução do benefício atribuído (trata-se aliás de uma medida contraditória)

- Suprimir a alteração referente à diminuição do prazo de revisão oficiosa nos casos de autoliquidação

- Eliminar o carácter interpretativo de muitas das alterações propostas, uma vez que se trata de uma má técnica legislativa que colide com os princípios de um Estado de direito. A via legislativa não pode constituir uma forma de sanar a favor do Estado e com efeitos retroactivos disputas que a Autoridade Tributária mantém com os contribuintes. Esta Proposta contém 20 medidas de natureza interpretativa, sendo um péssimo sinal dado pelo Governo sobre a forma como pretende gerir as relações com os contribuintes durante a legislatura, aumentando de forma significativa a conflitualidade.

 


Luis Leon
Partner da consultora Deloitte, fiscalista especialista em IRS

 

Sugestões de alterações:

- Relativamente à matéria fiscal, a melhor proposta corresponderia a não fazer alterações estruturais aos impostos.  O sistema fiscal português precisa de previsibilidade para atrair e reter investimento.  É impossível fazer "business plans" a 5 ou 10 anos quando a lei fiscal muda anualmente e inclusivamente pode procurar aplicar-se a factos que já ocorreram

- As alterações devem passar por uma melhoria do relacionamento da Autoridade Tributária com os contribuintes de modo a reduzir a litigância fiscal em Portugal, a qual consome muitos recursos ao Estado e aos contribuintes.

 




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comentários mais recentes
$$$$ Há 16 horas

Assumamos que nenhum orçamento agrada a gregos e troianos. Se o trabalho é menos penalizado, o capital pagará mais um pouco. Se convidar fiscalistas de esquerda dirão que este orçamento sobrecarrega o trabalho, enquanto que os da direita dirão que há que aliviar o capital.

Sempre mais do mesmo Há 18 horas

Só propagandistas do sistema que chupa e esmifra o povo é que têm direito a opinar...

Anónimo Há 20 horas

Todos sao unanimes em dizer que o orcamento do deficit e um ABORTO ,eu pergunto que e que vai ser feito para a semana no barracao parlamentar:BAPTIZALO OU O VELORIO?

Anónimo Há 22 horas

E o deficit la vai continuando com nota zero,eu creio que ate no nome tem nota negativa:sempre ouvi falar em centena,ou centenas mas nunca em centeno.Quem nasce torto nao vale o dinheiro em desvergalo.A cesta dos 18 esta para morrer.

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