Orçamento Rectificativo
Funcionários públicos trabalham mais horas e descontam mais para a ADSE
31 Maio 2013, 13:56 por Ana Luísa Marques | anamarques@negocios.pt
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As principais alterações do Orçamento Rectificativo para 2013 são o aumento do período de trabalho da Função Pública de 35 para 40 horas semanais, a introdução de um sistema de requalificação de trabalhadores e aumento das contribuições para a ADSE. O documento não inclui revisões do cenário macroeconómico.

O Orçamento Rectificativo para 2013, entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, inclui três importantes medidas de contenção orçamental: a alteração do período normal de trabalho da Função Pública de 35 para 40 horas semanais; a introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas e o aumento das contribuições dos beneficiários para os subsistemas de protecção na doença (ADSE, SAD e ADM) e redução da respectiva contribuição a suportar pela entidade empregadora.

 

O Governo conta com estas medidas para alcançar as poupanças previstas no Orçamento Rectificativo para 2013, mas elas serão legisladas de forma autónoma. Segundo informação avançada pelos sindicatos o aumento das contribuições para os subsistemas de saúde deverá entrar em vigor em Julho e o aumento do hórario de trabalho em Setembro ou Outubro.   

 

As três medidas de contenção orçamental eram já conhecidas. No início de Maio, Pedro Passos Coelho anunciou o aumento do horário semanal da Função Pública de trabalho de 35 para 40 horas.

 

O primeiro-ministro revelou um "aprofundamento da convergência de regime de trabalho dos funcionários públicos, através da fixação do período normal de trabalho nas 40 horas por semana". "Também aqui se coloca a questão de igualdade entre todos os trabalhadores", sublinhou.

 

O horário de 40 horas de trabalho semanal entrará em vigor ainda em 2013 e o Executivo espera conseguir uma poupança de 36 milhões de euros este ano, 204 milhões até ao final de 2014 e 372 milhões em 2015.

 

Na mesma altura, o primeiro-ministro anunciou ainda o aumento das contribuições dos funcionários públicos para os subsistemas de saúde (ADSE, SAD e ADM). Actualmente em 1,5%, o primeiro-ministro anunciou uma subida de 0,75 pontos percentuais este ano e mais 0,25 pontos em 2014. Mexidas que deverão resultar numa poupança de 88 milhões de euros este ano e, a partir daí, em poupanças anuais de 176 milhões.

 

Quanto ao sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, o Governo revelou recentemente que pretende que o período na situação de mobilidade especial tenha a duração de um ano.

 

Inicialmente, o Governo apresentou um documento que previa 18 meses, mas o secretário de Estado da Administração Pública anunciou entretanto que este período seria reduzido, ao mesmo tempo que garantia subsídio de desemprego.

 

Durante o período no novo sistema de "requalificação" (que substitui a mobilidade especial) o funcionário recebe 66,5% do salário nos primeiros seis meses e 50% do salário nos restantes. Terá formação e prioridade na colocação noutros postos de trabalho no Estado.

 

Findo esse período, de acordo com a mais recente proposta do Governo, o contrato cessa. Esta intenção, da qual ficam apenas protegidos os funcionários que hoje mantêm o vínculo de nomeação (como militares e polícias), atinge todos os funcionários públicos que em 2009 passaram a contrato de trabalho em funções públicas com a promessa que não seriam despedidos.

 

(Notícia corrigida às 14h46. As medidas de contenção orçamental não entrarão em vigor quando o Orçamento Rectificativo for aprovado, já que serão legisladas de forma autónoma)

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