Função Pública Carácter transitório poderá validar cortes no Constitucional

Carácter transitório poderá validar cortes no Constitucional

Com o país na recta final do programa de ajustamento, constitucionalistas acreditam que o TC poderá validar novos cortes nos salários da função pública.
Carácter transitório poderá validar cortes no Constitucional
Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança 17 de outubro de 2013 às 00:01

Fazendo uma leitura dos acórdãos já proferidos pelo Tribunal Constitucional e das mensagens que este foi deixando nas entrelinhas, está longe de ser um dado adquirido que o Orçamento do Estado (OE) para 2014 vai ser chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC). E a chave, acreditam os constitucionalistas ouvidos pelo Negócios, poderá estar na excepcionalidade das medidas num cenário em que o Governo optou por cortar na despesa, mas em que teve muito cuidado para não passar linhas traçadas pelos juízes do Palácio Ratton em decisões anteriores e, ao mesmo tempo, se esforçou por explicar muito bem cada uma das medidas e por demonstrar que distribuiu bem a austeridade.

"Acredito que este é provavelmente o OE que pode ter menos problemas de inconstitucionalidades, apesar de ser o mais duro na austeridade", afirma Tiago Duarte. Este especialista não escamoteia o facto de que "há riscos", nomeadamente o facto de este ser o quarto ano consecutivo em que o Governo avança com cortes salariais, sendo que, desta vez, estes começam em valores muito baixos. No entanto, o argumento da excepcionalidade das medidas não perdeu actualidade. Afinal, como também sublinha Rodrigo Esteves de Oliveira, outro constitucionalista, "as crises são, por definição, extraordinárias, e enquanto esta durar as medidas de contenção de despesa terão também de perdurar".

É certo, acrescenta Tiago Duarte, que já no último acórdão, o TC avisou que seria mais rigoroso na avaliação destas medidas extraordinárias. E um dos pontos críticos poderá ser, precisamente, o corte salarial começar, desta vez, em salários a partir dos 600 euros. "O TC pode levantar aí a questão da proporcionalidade da medida, mas será um terreno muito difícil para o tribunal", diz Tiago Duarte. Isto porque, lembra, quando considerou inconstitucionais os cortes nos subsídios de desemprego e de doença, traçou uma linha ao sustentar que não eram aceitáveis cortes abaixo do valor do IAS (419,22 euros). Ora, 600 euros já estão acima disso, diz.

E podia o Governo ter optado por outras medidas que não estas? Levantará o TC essa questão? "Penso que as competências para decidir isso são do Governo e não do TC, pelo que não será por aí que este irá. Além de que, para cortar na despesa, não há outra hipótese que não passe por cortar salários e pensões", afirma Rodrigo Esteves de Oliveira.

Forte pressão sobre o TC na recta final do programa de ajustamento

Também Pedro Bacelar de Vasconcelos admite que não está "em definitivo afastada pelo TC a aceitação da excepcionalidade invocada pelo Governo, até porque ela resulta de uma avaliação que ultrapassa as próprias competências do tribunal". Por outro lado, sustenta, "este está numa situação muito difícil, colocado numa posição para a qual não foi talhado". E, conclui, "nesta fase final do programa de ajustamento e com o Governo a dizer que não tem plano B, a pressão sobre o TC é maior do que nunca e isso é perigoso para a democracia".




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mais votado Anónimo 17.10.2013

CONTINUO A NÃO ENTENDER PORQUE HÁ-DE O T.C. DEIXAR DE EXERCER AS SUAS COMPETÊNCIAS SÓ PARA FAZER A VONTADE AO GOVERNO QUE SE ESTÁ NAS TINTAS PARA O MESMO? SE ASSIM NÃO FOSSE NÃO INSISTIA NAS MESMAS MEDIDAS QUE O DESGOVERNO CONTINUA A DIZER SEREM TRANSITÓRIAS MAS QUE QUE JÁ DURAM HÁ 3 ANOS!!!! E POR SEREM TRANSITÓRIAS?MESMO SABENDO-AS INCONSTITUCIONAIS DEVEM PASSAR?!?!? ENTÃO PARA QUE É PRECISO O T.C.? ARRANJAMOS UMA DESCULPA E PASSA TUDO A SER EXCEPÇÃO UMA VEZ QUE VAMOS DEMORAR UMA GERAÇÃO A PAGAR O QUE DEVEMOS POR CULPA DOS CRÁPULAS QUE GASTARAM À TRIPA FORRA - SEM QUE NINGUÉM LHES PEÇA CONTAS - E O POVO CÁ ESTÁ PARA PAGAR. O T.C. SÓ TEM DE SE PRONUNCIAR SE AS MEDIDAS SÃO OU NÃO CONSTITUCIONAIS E NÃO PODE JULGAR NA SUBJECTIVIDADE FAZENDO JUÍZOS DE VALOR E JEITINHOS A ESTE OU ÀQUELE.

comentários mais recentes
Simão 18.10.2013

Julgo que irá prevalecer o comentário do Dr. Tiago Duarte. Não é tonto nem especulativo.

jota 17.10.2013

È muito simples, não existe character excepcional, existe a lei e essa te que ser interpretada de acordo ponto. Estou farto destes caracteres excepcionais . Nos temos um problema de natalidade vamos obrigar as mulheres a engravidar para aumentar a população, as pessoas fizeram emprestimos com base em pressupostos que hj nao existem , entao vaos reavaliar o contrato de compra e venda e reduzir ao montante ,desculpem lá mas é incorrecto existe um limite como diz o irrevogavel e esse limite num estado de direito sao as leis se estes senhores querem adequar esta constituição vermelha e facil que sejam politicos e façam compromissos e alterem a lei agora nao utilizem o tribunal constitucional como bode espiatoria para um governo que esse espero que seja transitorio pq nao deixa saudades a ninguem um governo irrevogavelmente mau e impreparado com gente , gente enfim uma corja , uma canalhada que merecia era estar e no secret story

José Sousa 17.10.2013

Porque temos nós de pagar as dividas odiosas criadas por governos ruinosos! Enquanto Portugueses é nosso dever assumir os compromissos do Estado , mas nunca a parte dos desvarios dos BPN, das PPPs, das SWAP, dos Submarinos, das Fundações, das obras megalómanas em betão e dos juros muito acima da média. O TC é o último bastião na defesa legal da nossa jovem Democracia, mas não pode ser o escape do povo, se o Governo que é Governado não tem capacidade nem força para nos defender do ataque da alta finança temos nós de encontrar medidas de contra ataque. Todos os funcionários do estado deviam de ser exaltados a retirarem a totalidade dos depósitos e aplicações dos Bancos e mais, já que a diminuição dos salários será para pagar à Banca parte dos desvarios dos Desgovernos passados em conjunto com os juros agiotas que são pagos ao FMI, BCE e CE (troika) a partir de 1 de Janeiro de 2014 devíamos de produzir um ultimato, em que assumíssemos abertamente o fim do pagamento das nossas prestações mensais bancárias relativamente à compra de casa, por incapacidade de cumprir o contrato, devida à quebra salarial provocada pelas medidas do OE. Só atingindo directamente o coração dos pais da crise poderemos alterar o curso dos acontecimentos, pensem nisto....

Rui 17.10.2013

Em materia de corte nois salarios, fetivamente no projeto fala-se em transitório, mas na proposta de Lei apenas refere caracter imperativo, em local algum se fala em transitório, muito menos em excessional ou temporario. Fala sim que durante 2014 o 1º ministro e o ministro das finanças vão através de portaria aprovar as novas tabelas remunaratórias, ora, a transitoriedade de que se fala no projeto é para estas novas tabelas, porque os cortes esses são defenitivos (embora emcapotadamente). Assim, só pode levar CHUMBO.

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