Função Pública Lei das 35 horas publicada em Diário da República

Lei das 35 horas publicada em Diário da República

Está dado o derradeiro passo processual para reverter o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos, que tinha sido decidido em 2013. O diploma entra em vigor a 1 de Julho.
Lei das 35 horas publicada em Diário da República
Bruno Simão/Negócios
Negócios 20 de junho de 2016 às 10:31

O regresso do período normal de trabalho de 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas está cada vez mais próximo de ser concretizado. O diploma que anula a medida tomada em Setembro de 2013 pelo anterior governo foi publicado esta segunda-feira, 20 de Junho, em Diário da República.

 

Aprovada em votação final no Parlamento a 2 de Junho e promulgada cinco dias depois pelo Presidente da República, a nova lei vai entrar em vigor a 1 de Julho. E prevê uma cláusula transitória que estabelece que nos serviços onde comprovadamente se justifique, "com vista a assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados", as "soluções" sejam negociadas com os sindicatos.

 

A reposição das 35 horas teve origem na Assembleia da República por iniciativa dos partidos que compõem a maioria parlamentar de esquerda saída das últimas eleições legislativas. No entanto, tem uma norma transitória prevendo que dela não decorra uma subida nos gastos da Administração Pública, que foi a condição imposta pelos socialistas para aceitar que a redução de horário vigore já a partir do próximo mês.

 

Durante o processo legislativo ainda foi levantada a hipótese de inconstitucionalidade, mas o diploma acabou por receber a luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa. Aliás, o próprio líder do PSD e ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, embora discorde da opção política, rejeitou suscitar essa questão, lembrando que "no passado ninguém discutiu a inconstitucionalidade de ter 35 horas no Estado e 40 horas no privado".

Apesar de ter sido rápido a promulgar, o chefe de Estado deixou uma série de recados ao Executivo, deixando claro que se acarretar um aumento de despesa pública, irá pedir a fiscalização sucessiva no Constitucional. Entre outras matérias, numa extensa nota publicada sobre esta matéria, Marcelo questionou "o carácter de reversão da reforma legislativa, num tempo em que se não encontram garantidos nem a consolidação das finanças públicas, nem o crescimento económico sustentado".

O que foi aprovado no Parlamento em relação às 35 horas na Função Pública?

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