Carácter transitório poderá validar cortes no Constitucional
17 Outubro 2013, 00:01 por Filomena Lança | filomenalanca@negocios.pt
7
Enviar por email
Reportar erro
8
Com o país na recta final do programa de ajustamento, constitucionalistas acreditam que o TC poderá validar novos cortes nos salários da função pública.

Fazendo uma leitura dos acórdãos já proferidos pelo Tribunal Constitucional e das mensagens que este foi deixando nas entrelinhas, está longe de ser um dado adquirido que o Orçamento do Estado (OE) para 2014 vai ser chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC). E a chave, acreditam os constitucionalistas ouvidos pelo Negócios, poderá estar na excepcionalidade das medidas num cenário em que o Governo optou por cortar na despesa, mas em que teve muito cuidado para não passar linhas traçadas pelos juízes do Palácio Ratton em decisões anteriores e, ao mesmo tempo, se esforçou por explicar muito bem cada uma das medidas e por demonstrar que distribuiu bem a austeridade.

"Acredito que este é provavelmente o OE que pode ter menos problemas de inconstitucionalidades, apesar de ser o mais duro na austeridade", afirma Tiago Duarte. Este especialista não escamoteia o facto de que "há riscos", nomeadamente o facto de este ser o quarto ano consecutivo em que o Governo avança com cortes salariais, sendo que, desta vez, estes começam em valores muito baixos. No entanto, o argumento da excepcionalidade das medidas não perdeu actualidade. Afinal, como também sublinha Rodrigo Esteves de Oliveira, outro constitucionalista, "as crises são, por definição, extraordinárias, e enquanto esta durar as medidas de contenção de despesa terão também de perdurar".

É certo, acrescenta Tiago Duarte, que já no último acórdão, o TC avisou que seria mais rigoroso na avaliação destas medidas extraordinárias. E um dos pontos críticos poderá ser, precisamente, o corte salarial começar, desta vez, em salários a partir dos 600 euros. "O TC pode levantar aí a questão da proporcionalidade da medida, mas será um terreno muito difícil para o tribunal", diz Tiago Duarte. Isto porque, lembra, quando considerou inconstitucionais os cortes nos subsídios de desemprego e de doença, traçou uma linha ao sustentar que não eram aceitáveis cortes abaixo do valor do IAS (419,22 euros). Ora, 600 euros já estão acima disso, diz.

E podia o Governo ter optado por outras medidas que não estas? Levantará o TC essa questão? "Penso que as competências para decidir isso são do Governo e não do TC, pelo que não será por aí que este irá. Além de que, para cortar na despesa, não há outra hipótese que não passe por cortar salários e pensões", afirma Rodrigo Esteves de Oliveira.

Forte pressão sobre o TC na recta final do programa de ajustamento

Também Pedro Bacelar de Vasconcelos admite que não está "em definitivo afastada pelo TC a aceitação da excepcionalidade invocada pelo Governo, até porque ela resulta de uma avaliação que ultrapassa as próprias competências do tribunal". Por outro lado, sustenta, "este está numa situação muito difícil, colocado numa posição para a qual não foi talhado". E, conclui, "nesta fase final do programa de ajustamento e com o Governo a dizer que não tem plano B, a pressão sobre o TC é maior do que nunca e isso é perigoso para a democracia".

7
Enviar por email
Reportar erro
8
pesquisaPor tags: