Factura da Sorte
Cada 10 euros de facturas dão direito a um cupão para o sorteio do Fisco
21 Fevereiro 2014, 19:23 por Filomena Lança | filomenalanca@negocios.pt
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Sorteio começa em Abril e abrange todas as facturas desde Janeiro. O valor dos carros a entregar aos vencedores será, no máximo, de 40 mil euros. Nos sorteios excepcionais, esse valor pode ir aos 52 mil euros.

As facturas mensais dos contribuintes em que conste o respectivo número de identificação serão organizadas em cupões constituídos, cada um, por grupos de facturas até 10 euros. Este valor foi conhecido com a publicação do regulamento da "Factura da Sorte", publicado esta quinta-feira, 20 de Fevereiro, em Diário da República.

 

Desta forma, um contribuinte que tenha uma ou várias facturas mensais num valor total de, vamos supor, 123 euros, terá direito a 13 cupões, um por cada dez euros, e mais um pelo remanescente. E se a pessoa naquele mês só tiver facturas num total inferior a dez euros?  Nesse caso terá sempre pelo menos um cupão. "Nem que a sua única factura seja de cinquenta cêntimos", refere fonte oficial do Ministério das Finanças.

 

Os cupões são depois numerados, de forma aleatória, e esses números é que irão a concurso. O sorteio será realizado através de uma aplicação informática do Fisco, especialmente criada para o efeito.

 

Este ano, tal como já estava previsto, serão sorteados carros, podendo, posteriormente, vir a ser atribuídos outros prémios em espécie. Nos 52 sorteios semanais, o carro a atribuir terá, no máximo, um valor unitário "igual ou inferior a 51.660 euros". No anos seguintes poderá haver até oito sorteios extraordinários, em que serão atribuídos "um maior número de prémios" ou "prémios especiais". 

 
Como vai funcionar o "Factura da Sorte" 

Quais são as facturas elegíveis?

Todas as facturas emitidas a partir de 1 de Janeiro e que incluam o número de identificação fiscal (NIF) do adquirente, independentemente do sector de actividade em que tenham sido emitidas. Só os consumidores finais podem concorrer, ou seja, as empresas, sujeitos passivos de IVA, ficam de fora. Os profissionais liberais também não podem beneficiar de facturas passadas no âmbito das suas actividades.

 

Que bens serão sorteados?

Este ano o Fisco vai sortear carros. Futuramente a opção pode ser outra, mas sempre prémios em espécie. Haverá 52 sorteios, um por semana, e mais dois especiais. De acordo com o regulamento, nos sorteios a realizar entre 1 de Abril de 2014 e 31 de Março de 2015, serão sorteados carros de valor “igual ou inferior a 39.360 euros”. No mesmo período haverá dois concursos extraordinários, um no Verão e outro no Natal, em que os carros a sorteio terá um valor unitário “igual ou inferior a 51.660 euros. No asnos seguintes poderá haver até oito sorteios extraordinários, em que serão atribuídos "um maior número de prémios" ou "prémios especiais".

 

Quem adquire os carros?

Essa tarefa foi entregue à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap). A compra será efectuada através dos acordos quadro celebrados por esta entidade para outras compras públicas. Quer isto dizer que os possíveis vendedores, já antes pré-seleccionados pela eSPap através de concurso público, serão agora contactados e ser-lhes-ão pedidas propostas para estas aquisições. Serão escolhidas as propostas mais interessantes para o Estado.  


O que é preciso fazer com as facturas?

Nada a não ser pedir que seja incluído o NIF nos casos em que isso não acontece já de forma automática. As facturas são mensalmente comunicadas às Finanças pelos emitentes, através do programa e-factura. O Fisco reúne depois todas as que correspondem ao NIF do mesmo contribuinte selecciona assim as facturas que vão a concurso.

 

Como funcionam os cupões?

O Fisco divide as facturas em cupões, sendo que a cada cupão corresponderá um valor equivalente a dez euros. Se, num mês, o contribuinte tiver menos de dez euros em facturas, terá, ainda assim, sempre garantido um cupão. A cada cupão é depois atribuído aleatoriamente um número e será esse número que vai ser sorteado.

 

Como é que a pessoa sabe com que números concorre?

Todos os meses, até ao dia 25 do mês anterior ao de cada sorteio regular, a Administração Tributária e Aduaneira (AT) informa os contribuintes, através da página de cada um no Portal das Finanças, sobre as facturas elegíveis. Caso o contribuinte tenha na sua posse uma factura que não esteja lá, porque não foi comunicada pelo emitente, deverá reclamar. O Fisco vai confirmar a factura e só depois dessa confirmação é que esta irá ao sorteio. O Fisco divulga também – mais uma vez através do Portal das finanças – os números atribuídos aos cupões de cada contribuinte. Isso acontecerá até ao último dia do mês anterior ao de cada sorteio.

 

E se o contribuinte não tiver acesso à Internet?

A AT ainda está a estudar a melhor forma de informar a pessoa, sendo que a hipótese em cima da mesa passa pelo envio destas informações para o serviço de finanças da área de residência da pessoa, onde ela as poderá consultar presencialmente.

 

O que deve o contribuinte fazer se não quiser concorrer?

Há casos em que o NIF do contribuinte aparece automaticamente nas facturas, sem que este nada faça nesse sentido – acontece, por exemplo, com as facturas da água, da luz, ou de outros serviços no género. Quer isto dizer que a pessoa está automaticamente no concurso a partir do momento em que essas facturas sejam comunicadas ao Fisco. Se não desejar que tal aconteça, terá de avisar o Fisco de que se auto-exclui. Deverá fazê-lo através do Portal das Finanças até ao dia 25 de Março próximo e, se depois mudar de ideias, essa opção é reversível.

 

Como será realizado o sorteio?

Através de uma aplicação informática criada pelo Fisco para o efeito. Em cada sorteio regular é extraído um único número. Em cada sorteio extraordinário – haverá pelo menos dois, um no Natal e outro no Verão – são extraídos três números, já que nesses concursos haverá três prémios. A cada cupão só pode ser atribuído um prémio. Os concursos deverão ser transmitidos pela televisão, não se sabendo ainda em que canal ou canais isso acontecerá.

 

Como serão informados os contribuintes?

Os vencedores serão contactados pelo Fisco embora o seu nome – tal como o nome da entidade que emitiu a factura - não seja divulgado sem autorização prévia. A AT informa os vencedores e os emitentes através do envio de uma carta registada ou de comunicação para as respectivas caixas postais electrónicas. Os prémios terão depois de ser reclamados junto das direcções de Finanças num prazo de 90 dias. Se não forem reclamados, serão novamente levados a concurso nos sorteios extraordinários, comando aos três prémios a entregar nessa altura.

 

Onde serão entregues os prémios?

A AT entrega ao vencedor um documento comprovativo e este vai depois levantar o automóvel ao concessionário onde este foi adquirido pelo Fisco. 

 

Se a pessoa não desejar receber o prémio?

Pode optar por entregá-lo a uma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, a uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou a uma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições que podem receber a consignação de quota do IRS. Essa opção deve ser comunicada ao Fisco através do Portal das Finanças

 

São admitidas reclamações?

Sim, desde logo se as facturas na posse do contribuinte não tiverem sido declaradas ao Fisco pelo emitente – o adquirente do bem ou serviço tem um ano para reclamar. Por outro lado, são admitidas reclamações, desta vez para o júri do concurso, da forma como decorrer o próprio sorteio – por exemplo, se a uma factura válida não for atribuído cupão; ou se o prémio não for atribuído, apesar de a pessoa ter um cupão vencedor.

 

O que acontece se for detectada uma situação de fraude?

Se o Fisco detectar "actos fraudulentos com vista ao recebimento de prémios" avançará com uma participação crime, prevê o projecto de decreto-lei do Governo. Não se referem que tipo de actos poderão estar em causa, mas uma hipótese são as situações em que sejam forjadas facturas que não correspondam a efectivos serviços ou aquisições de bens só para um contribuinte ter mais cupões a concurso e aumentar assim a sua probabilidade de ganhar Havendo indícios de fraude, a AT poderá suspender a atribuição de cupões às facturas suspeitas por um período de 180 dias. Se depois não se verificar qualquer crime, essas facturas irão novamente a sorteio. Havendo um inquérito criminal, ficam excluídas.

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