Governo prolonga prazo para entrega de declarações de início de actividade e alterações dos agricultores
30 Maio 2013, 20:21 por Jornal de Negócios | negocios@negocios.pt
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O novo prazo termina a 31 de Outubro de 2013, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os agricultores”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu esta quinta-feira um despacho que determina a prolongação do prazo para a entrega das declarações de início de actividade e das declarações de alterações dos agricultores.

 

Os agricultores portugueses têm agora até 31 de Outubro de 2013, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, a possibilidade de entregar tais declarações, refere um comunicado emitido hoje pelo gabinete do ministro de Estado e das Finanças.

 

O Executivo considerou “conveniente” alargar o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores, que em 2012 estavam abrangidos pelo regime de isenção.

 

Recorde-se que um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia considerou, em Março de 2012, o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores contrário ao disposto na directiva do IVA. Cumprindo o acórdão, o Governo de Portugal revogou o regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

 

Desta forma, o prazo previsto para a entrega das declarações terminava a 31 de Maio. Contudo, a adaptação ao regime geral de IVA tem suscitado “diversas questões que tem por parte dos pequenos agricultores”, tendo o Governo optado pela extensão do prazo.

 

O documento salienta ainda que os agricultores com um volume de negócios que não exceda os dez mil euros anuais vão continuar a beneficiar do regime de isenção de IVA, tal como acontece com a generalidade dos sujeitos passivos.

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