IRC Governo estende até 30 de Junho prazo de entrega do modelo 22
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Governo estende até 30 de Junho prazo de entrega do modelo 22

As empresas terão dois meses para entregar a declaração de rendimentos relativa a 2018, o chamado modelo 22. O prazo, que termina, por lei, a 31 de Maio, foi estendido até 30 de Junho por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Governo estende até 30 de Junho prazo de entrega do modelo 22
Miguel Baltazar
Filomena Lança 11 de abril de 2018 às 13:43

As empresas têm já garantido este ano um prazo mais alargado para a entrega da declaração Modelo 22 do IRC, para o ano fiscal de 2017. De acordo com um despacho de 9 de Abril, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a obrigação fiscal "relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do ano de 2017" poderá "ser cumprida até 30 de Junho de 2018, sem penalidades".

 

Segundo o despacho de António Mendonça Mendes, a proposta de prorrogação do prazo partiu da Autoridade Tributária e Aduaneira e tem a ver com o facto de os formulários do Modelo 22 só ficarem previsivelmente disponíveis a 30 de Abril.

 

Na prática, isso significa que as empresas terão 60 dias para preparar a entrega, a contar da disponibilização dos formulários. A prorrogação do prazo já foi aplaudida pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, num comunicado na página da OCC. Paula Franco sublinha a importância de "um prazo mínimo de 60 dias, após a disponibilização da Declaração, para a sua entrega", considerando que esse é "o prazo mínimo para que contabilistas certificados possam planear a sua agenda profissional e cumprir as suas funções junto dos contribuintes".

 

Todos os anos os contabilistas pedem prorrogações de prazo de entrega do modelo 22, precisamente devido ao facto de o Fisco se atrasar na disponibilização dos formulários.

 

Recorde-se que a Ordem dos Contabilistas Certificados e o Governo estão a trabalhar no sentido de serem revistos os prazos do calendário fiscal, "tendo em vista uma optimização dos prazos de entrega das declarações fiscais", afirma também o secretário de Estado no seu despacho.




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