Consultório Fiscal
Como são tributadas as mais-valias com acções e onde as declaro?
24 Março 2011, 10:08 por Jornal de Negócios Online | negocios@negocios.pt
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Hoje, a equipa de direito fiscal da SRS Advogados explica como declarar as mais-valias com acções no IRS.
Como são tributadas as mais-valias com acções detidas há mais de um ano ou há menos de um ano? Onde as declaro, tanto umas como outras?

Nas mais-valias obtidas com a alienação onerosa de partes sociais, o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano. Para a determinação dos ganhos resultantes da alienação de acções, tem-se em conta a diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição. Considera-se valor de realização o valor de venda, da cotação à data da transmissão ou, em caso de desconhecimento, o da maior cotação do ano a que se reporta a alienação. Por sua vez, considera-se que o valor de aquisição de valores mobiliários cotados em bolsa de valores é o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado não for declarado. Note-se que ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e devidamente comprovadas praticadas, necessárias à alienação.

Em relação ao regime de tributação das mais-valias mobiliárias, cabe referir que a legislação em vigor até Julho de 2010 previa uma taxa de tributação de 10% para os ganhos com a venda de acções detidas há menos de 12 meses, e uma exclusão de tributação dos ganhos apurados na venda de acções detidas há mais de 12 meses. Contudo, a Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, veio introduzir alterações de fundo ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e ao Estatuto dos benefícios fiscais (EBF). O novo regime estabeleceu o aumento de 10% para 20% da taxa especial de tributação das mais-valias mobiliárias, sendo aplicável aos ganhos apurados com a alienação de quaisquer acções, tanto detidas há menos de 12 meses como há mais de 12 meses (o regime deixa de as distinguir). Nos termos do artigo 72º do EBF, fica isento de IRS o saldo positivo entre mais-valias e menos-valias resultante da alienação das acções até ao valor anual de €500.

Refira-se que o novo regime de tributação entrou imediatamente em vigor, significando que abrange os ganhos apurados em todas as alienações de acções levadas a cabo em 2010, tendo em conta que a tributação incide sobre o saldo anual entre mais-valias e menos valias e que o IRS é apurado relativamente ao conjunto dos rendimentos do ano. Assim, o saldo positivo de mais-valias resultantes da venda de acções em 2010, quer estas fossem detidas há mais quer há menos de 12 meses, é tributado à taxa especial de tributação autónoma de 20%, beneficiando de isenção relativamente ao valor anual até €500. O contribuinte pode, se o pretender, exercer a opção pelo englobamento, caso em que as mais-valias em questão ficam sujeitas às mesmas taxas gerais de IRS que sejam aplicáveis à totalidade do seu rendimento.

Quanto à declaração de IRS, quando o Leitor preenche a sua declaração, reportando a venda de acções detidas quer há mais quer há menos de 12 meses, irá preencher o anexo G e não o anexo G1. Este último anexo apenas visa rendimentos que resultem da alienação onerosa efectuadas nos anos de 2009 e anteriores de acções detidas por mais de 12 meses (que não estavam sujeitas a tributação nesses anos).

Resposta do departamento fiscal da Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL
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