Justiça Grupo de advogados contra migração de processos fiscais para a arbitragem

Grupo de advogados contra migração de processos fiscais para a arbitragem

Quase três dezenas de advogados de vários pontos do País escreveram ao bastonário contra um cenário de migração de processos dos tribunais tributários para a arbitragem. Segundo eles, trata-se da privatização paulatina da justiça.
Grupo de advogados contra migração de processos fiscais para a arbitragem
A carta aberta foi dirigida a Guilherme de Figueiredo, bastonário da Ordem dos Advogados.
Mariline Alves/CM
Negócios com Lusa 18 de maio de 2017 às 17:49

Um grupo de advogados manifestou ao bastonário da classe uma "profunda apreensão" relativamente a algumas sugestões para fazer face aos atrasos dos tribunais tributários, nomeadamente a migração para a arbitragem dos processos de impugnação que estão há mais de dois anos sem julgamento.

 

Através de uma carta aberta dirigida ao bastonário Guilherme de Figueiredo, divulgada pela Lusa, e assinada por quase três dezenas de advogados, os subscritores aludem à notícia avançada pelo Negócios esta semana onde se dá conta da posição manifestada pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA).

 

A título pessoal, Vítor Gomes defendeu que se equacione a possibilidade de migração dos processos de impugnação que se encontram há mais de dois anos por julgar nos tribunais tributários para a arbitragem, a pedido dos contribuintes e com isenção de custas. O objectivo será ajudar a reduzir as pendências que, apesar dos bons resultados de 2016, continuam muito elevadas.

 
A proposta irá de encontro a uma solução transitória que já existiu aquando do lançamento da arbitragem tributária, e de encontro ao que está previsto no programa de Governo, onde se fala na "promoção de novas possibilidades de migração de processos dos Tribunais de Estado para a arbitragem". 

Temendo que o Governo acabe por incluir esta solução nas propostas que está a ultimar, n
a carta aberta, os advogados sustentam que o que foi sugerido pelo presidente do STA coloca em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionais dos cidadãos.

   

"Ao que parece a magistratura judicial tece, agora (e à semelhança do que fez, pelo menos inicialmente, quanto ao então denominado "Mapa Judiciário"), as maiores loas à arbitragem tributária, fazendo tábua rasa da Constituição da República Portuguesa, na qual está plasmado expressamente que incumbe ao Estado administrar a Justiça, o que provindo de um presidente de um tribunal de cúpula é, sobremaneira, grave", diz a carta aberta.

 

Os advogados salientam que não podem ser quedados, "enquanto parte integrante da advocacia portuguesa, indiferentes, apáticos e alheados àquele que é um golpe profundo nos alicerces do Estado de direito democrático, mormente no princípio da separação de poderes".

 
Arbitragem configura "privatização paulatina da Justiça"


"Como é consabido, decerto, muitos dos designados 'juízes' árbitros passariam, por força da Lei, obrigatoriamente, a alternar entre a toga e a beca, entre a imparcialidade e a protecção de concretos e específicos interesses", criticam os subscritores da carta aberta.

 

Assim, dizem ter optado por manifestar publicamente o "veemente repúdio e apreensão, pela sugestão defendida presidente do STA, a qual se insere na prossecução de políticas tendentes à privatização paulatina da Justiça, de acordo com as mais elevadas directrizes, emanadas dos altos centros de poder, as quais estão a ser gizadas às ocultas, em total secretismo e à revelia dos cidadãos".

 

Aquele grupo de advogados alega que cabe ao bastonário "pôr cobro a qualquer proposta de alteração legislativa, incontornavelmente inconstitucional, e recentrar a boa solução desta questão".

 

A carta aberta é subscrita por 28 advogados que exercem a profissão nas comarcas do Porto, Pico, Lisboa, Ovar, Maia, Sintra, Mangualde, Funchal, Ourique, Viseu e Barcelos.




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Anónimo 07.07.2017

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