Justiça Já não se pode contestar o plano de insolvência da Tecnoforma

Já não se pode contestar o plano de insolvência da Tecnoforma

Foi colocado fim ao processo de insolvência da Tecnoforma, sociedade de que Passos Coelho foi administrador. O plano tinha sido já aprovado há quase um ano mas agora deixa de poder ser contestado.
Já não se pode contestar o plano de insolvência da Tecnoforma
Reuters
Diogo Cavaleiro 16 de fevereiro de 2016 às 17:35

A Tecnoforma já pode executar o que ficou acordado no seu plano de insolvência, aprovado pelos credores há cerca de um ano, sem o receio de este vir a ser contestado. O processo é, assim, encerrado. Entre os credores da sociedade, de que o antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho foi administrador, encontram-se seis bancos.

 

"A decisão de encerramento do processo foi determinada por trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência", indica a decisão que deu entrada no portal Citius, a 15 de Fevereiro. A Tecnoforma, empresa de formação profissional e recursos humanos, foi sempre dizendo que o seu objectivo era recuperar a companhia.

 

No processo de insolvência, cujo administrador judicial foi João Correia Chambino, são reconhecidos 124 credores, segundo os dados divulgados pelo Observador em Setembro de 2014. Entre os credores estão o Instituto de Segurança Social de Faro e pelo menos seis instituições financeiras – BCP, BIC, Popular, Santander Totta, Barclays e o Novo Banco, segundo os dados do Citius. Já novamente de acordo com o Observador, as dívidas reconhecidas pelo administrador eram de 2,4 milhões de euros.

 

A 13 de Abril de 2015, o plano de insolvência foi aprovado na 1ª secção do Comércio, da Instância Central, do Tribunal da Comarca de Lisboa. O processo teve, depois, de esperar para que o processo de homologação transitasse em julgado, ou seja, deixasse de ser passível de recurso. Aquilo que ocorreu esta segunda-feira.

Ainda não foi possível obter uma posição por parte da sociedade de formação profissional. 

 

Os efeitos para a Tecnoforma

 

Segundo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o encerramento de um processo de insolvência pode acontecer por vários motivos, desde o trânsito em julgado da homologação à possibilidade de o administrador de insolvência perceber que não há fundos para satisfazer as dívidas da massa insolvente, passando ainda por um pedido do próprio devedor, quando percebe que já não está numa situação de insolvência. Neste caso, segundo o documento publicado no portal Citius, "a decisão de encerramento do processo foi determinada por: trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência".

 

Ou seja, já não é possível contestar a aprovação do plano. Assim, a Tecnoforma poderá dispor dos seus bens e proceder a uma "livre gestão dos seus negócios", ao contrário do que aconteceu enquanto estava sob a gestão judicial. No entanto, e apesar de o plano de insolvência já não poder ser contestado, a empresa fica mais exposta a eventuais processos que os credores - ou outros - queiram colocar (desde que não esteja previsto, no plano de insolvência, o impedimento da sua colocação).

O pedido de insolvência da Tecnoforma só avançou em 2014 porque, como foi noticiado pelo Observador em Setembro desse ano, um ex-funcionário da companhia estava a contestar o processo por dizer que alguns clientes tinham sido desviados da Tecnoforma para uma outra sociedade com os mesmos donos, a Tecnoforma II.

 

A Tecnoforma esteve envolvida em várias polémicas, como a obtenção de aprovação de projectos que utilizavam fundos comunitários mas que contava com uma articulação com o Governo – uma investigação do jornal Público referia que Miguel Relvas, enquanto secretário de Estado da Administração Local, foi aprovando os projectos e os respectivos financiamentos. O serviço europeu contra a corrupção, o OLAF, admitiu irregularidades na atribuição de fundos comunitários. Qualquer favorecimento foi sempre negado pelo antigo primeiro-ministro. Entretanto, sob polémica esteve também a remuneração paga a Passos Coelho e a exclusividade de funções em que estava no Parlamento.




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