Justiça Porque é que vai deixar de ser obrigatório pagar antes de reclamar das custas judiciais?

Porque é que vai deixar de ser obrigatório pagar antes de reclamar das custas judiciais?

Até agora, quem tivesse custas a pagar por ter perdido um processo e quisesse reclamar da factura que lhe era apresentada, teria primeiro de efectuar o depósito da totalidade do valor e, só depois disso, apresentar a respectiva reclamação. Um acórdão do Tribunal Constitucional veio determinar que esta regra é inconstitucional e que não é preciso pagar para reclamar. Filomena Lança, redactora principal do negócios explica porquê.
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Negócios 24 de julho de 2017 às 16:46



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