Cavaco diz ao Constitucional que imposto sobre pensões mais altas é “exorbitante”
11 Janeiro 2013, 09:21 por Marlene Carriço | marlenecarrico@negocios.pt
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O Presidente da República deixa mais afirmações do que perguntas, no pedido de fiscalização que entregou no Tribunal Constitucional. Cavaco sai sobretudo em defesa das pensões mais altas.

“Estima-se que as normas enfermam de inconstitucionalidade”. É desta forma que o Presidente da República, Cavaco Silva, se refere às normas do Orçamento do Estado para 2013 que afectam sobretudo os pensionistas e reformados. O documento de 29 páginas, que sustenta o pedido de fiscalização sucessiva, chegou ao Tribunal Constitucional na semana passada e é hoje noticiado pelo “Sol”.

 

Cavaco Silva foi o primeiro a enviar o pedido de fiscalização sucessiva do orçamento para o Constitucional. Na semana passada apenas divulgou quais as normas em causa: o artigo 29.º, que diz respeito à “suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente”, o artigo 77.º, sobre a suspensão do subsídio de férias de aposentados e reformados, e, finalmente, o artigo 78.º, relativo à contribuição extraordinária.

 

Esta sexta-feira, o “Sol” revela o teor do documento entregue no Constitucional, revelando que os argumentos sobem de tom especialmente quando se trata de falar das medidas que afectam os pensionistas e reformados.

 

“Um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante”.

 

Este é apenas um dos argumentos do Presidente Cavaco Silva contra a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), uma taxa de 3,5% a 10% sobre as pensões acima de 1.350 euros. E neste capítulo, o Chefe de Estado chega mesmo a colocar em causa uma norma inscrita no memorando da troika que prevê a tributação de pensões acima dos 1.350 euros.

 

Um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante.
 
Cavaco Silva

O imposto é mesmo “confiscatório e expropriativo”, diz, por incidir sobre o capital (PPR).

 

Cavaco – que também recebe uma pensão do Estado – continua, reafirmando que as pensões de “nível médio ou superior” são alvo de um “agravamento fiscal profundamente desigual e até exorbitante”. Os pensionistas e reformados deviam, pelo contrário, defende Cavaco, ser beneficiados face aos trabalhadores no activo, caso fosse “admissível um critério de discriminação positiva” pois não podem subir na carreira, não podem em muitos casos acumular com outros rendimentos e têm gastos crescentes de saúde.

 

Para o Chefe de Estado, a contribuição especial a somar ao corte dos subsídios de férias e Natal lesam o princípio da confiança dos pensionistas e reformados e é preciso assegurar “uma sobrevivência com um mínimo de qualidade”. E vai ainda mais longe lembrando que a lei proíbe “a penhora de dois terços das pensões”.

 

Foi o Constitucional respeitado?

 

É no ponto relativo às pensões mais altas que as críticas do Presidente da República se acentuam. Porém, na primeira parte do requerimento, Cavaco Silva questiona ainda se o Orçamento do Estado para este ano não viola o acórdão do ano passado desta instituição.

 

Classificando o corte nos subsídios de férias e Natal, dos trabalhadores da Função Pública e dos pensionistas, como um “verdadeiro imposto”, Cavaco Silva questiona se o OE não desrespeita o acórdão do Tribunal Constitucional uma vez que, na sua opinião, “mantém um tratamento diferenciado para os trabalhadores do sector públicos”, face aos do privado.

 

Presidente deu o mote para a chuva de pedidos de fiscalização

 

O Presidente da República foi o primeiro a enviar para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva das normas do Orçamento do Estado relativas à suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e à contribuição extraordinária de solidariedade. Seguiram-se o PS, o PCP/BE/Os Verdes e, por fim, o Provedor de Justiça.

 

Esta é a terceira vez que um Presidente da República toma tal decisão. O primeiro foi Mário Soares, em 1992, com dúvidas sobre a alteração do regime de cálculo e distribuição do fundo de equilíbrio financeiro das autarquias locais. Neste caso, o Tribunal Constitucional não deu razão ao Presidente. O segundo foi Jorge Sampaio, com o OE de 2003, em que o então Presidente teve dúvidas sobre o cálculo das pensões e o regime de aposentação antecipada na Função Pública. O TC viria a declarar essas normas inconstitucionais.

 

Fonte oficial do TC disse esta quinta-feira à Lusa que decidiu incorporar os quatro pedidos de fiscalização de normas do Orçamento do Estado para 2013 num único processo, o que significa que haverá apenas um acórdão. A lei não estipula um prazo para o TC se pronunciar sobre os processos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas jurídicas.

 

Em 2012, o Constitucional demorou cerca de quatro meses a decidir que os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas e funcionários públicos eram inconstitucionais, por violarem o princípio da igualdade, ao excluírem "outras fontes de rendimento". No entanto, por decisão dos conselheiros do Tribunal Constitucional a decisão não teve efeitos em 2012.

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