Política Marcelo promulga pacote da descentralização mas deixa avisos

Marcelo promulga pacote da descentralização mas deixa avisos

Presidente da República afirma, no entanto, que "só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os actuais permitirá avaliar o verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado".
Marcelo promulga pacote da descentralização mas deixa avisos
Lusa
Negócios 02 de agosto de 2018 às 20:02
Marcelo Rebelo de Sousa acaba de promulgar os diplomas que alteram a Lei das Finanças Locais e a Lei Quadro de transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, acordada entre o Governo, o PSD e a Associação Nacional de Municípios, mas deixou vários reparos.

Na nota publicada no site da Presidência da República, o Presidente começa por afirmar que "a descentralização administrativa é um dos princípios estruturantes da Organização do Poder Político na Constituição da República Portuguesa" e que "o seu aprofundamento, em particular na dimensão territorial, é, pois, em si mesmo, bem-vindo".

No entanto, "uma coisa é a sua afirmação, como princípio, outra é garantir que aproxima, de facto, o poder político das populações, serve os objectivos constitucionais da justiça, da segurança e do bem-estar económico, social e cultural generalizados, e, portanto, reforça a desejada coesão territorial".

"Os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República pretendem dar passos no sentido da descentralização, quer para os municípios, quer para as freguesias, o que é inequivocamente positivo. Reúnem os votos correspondentes a quase dois terços do Parlamento, e, sobretudo, a mais de dois terços da representação autárquica, o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime. Optam por remeter para diplomas complementares facetas importantes da sua efectivação, o que torna muito difícil questionar a sua constitucionalidade. Daí a promulgação destes dois diplomas", escreve Marcelo Rebelo de Sousa.

O Presidente faz questão de dizer logo a seguir, porém, que os dois diplomas "deixam em aberto outras questões, para que importa chamar a atenção", como "a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central". Este reparo não estará dissociado das críticas dos autarcas à proposta do Governo relativa aos envelopes sectoriais que vão definir as verbas a transferir do Estado para que as autarquias possam assumir a despesa inerente a cada uma das competências. Os autarcas consideram insuficientes os montantes propostos pelo Executivo socialista. 

Marcelo Rebelo de Sousa defende mesmo que "só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os actuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado".

"Que o mesmo é dizer que o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas", acrescenta o chefe de Estado, dando a entender que poderá vir a chumbar os futuros diplomas.

Além do "inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado", Marcelo Rebelo de Sousa está preocupado com "o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência imediata no rigor das finanças públicas; o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas".

O Presidente da República aprovou também o decreto da Assembleia da República que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos locais, "apesar de soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais, fruto de equilíbrios complexos, atendendo ao papel reconhecido às autarquias locais para, mais de perto, lidarem com matéria, e, sobretudo, ao objectivo urgente de travar excessos susceptíveis de atingir gravemente a vida própria de zonas históricas ou centros urbanos".




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