Miguel Baltazar/Negócios

"Sendo embora uma iniciativa subscrita por dois deputados", a direcção do grupo parlamentar do PS "não solicitou nem solicitará a retirada ou adiamento" do projecto-lei que visa impor a obrigatoriedade de as assembleias de condóminos darem uma prévia autorização para a abertura de um alojamento local no prédio, afirmou ao Negócios fonte da direcção da bancada socialista.

A garantia surge em reacção à notícia, avançada esta segunda-feira, 17 de Julho, pelo Público segundo a qual o projecto-lei apresentado por Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão não deverá ser sequer agendado para debate na Assembleia da República. O primeiro-ministro, escreve o jornal, "opõe-se frontalmente à sua aprovação, a qual choca com a estratégia do Governo para a Habitação".

"Entretanto entraram outras propostas e a decisão quanto ao tempo e modo será como a maioria deles determinar", limita-se a dizer agora a direcção do grupo parlamentar socialista, numa referência às propostas também apresentadas pelo PCP e pelo CDS-PP.

O projecto, recorde-se, deu entrada no Parlamento em Maio e suscitou desde logo alguma polémica. A questão não foi pacífica dentro da própria bancada socialista, embora a direcção nunca se tenha oposto abertamente ou desautorizado os dois deputados. Estes, aliás, sempre afirmaram que tinham concertado posições com a direcção da bancada e com o próprio Executivo.

Entretanto, também o CDS-PP e o PCP apresentaram propostas sobre a matéria, sendo que os comunistas propõem uma medida idêntica à do projecto dos socialistas. O Bloco de Esquerda tem também propostas para apresentar, mas só o deverá fazer já em Setembro, na próxima sessão legislativa. É público, porém, que está em desacordo com a hipótese de os condomínios passarem a ter nas mãos a possibilidade de autorizarem ou não que um proprietário possa arrendar a sua fracção a turistas, em regime de alojamento local.

Ou seja, o processo legislativo deverá seguir os seus trâmites, com discussão na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos, mas, na prática, a versão final que venha no final a ser aprovada poderá ser bastante diferente da proposta inicial dos dois deputados socialistas, dependendo do que for concertado entre PS, PCP e Bloco e das propostas de alteração que entretanto venham a ser apresentadas até pelo próprio PS, se for o caso.

A nova secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que tomou posse na passada sexta-feira, deverá ter uma palavra importante a dizer, sendo certo que José Mendes, secretário de Estado do ambiente, que até agora tinha a pasta da habitação, não simpatizava com a ideia de dar este tipo de poderes aos condomínios. Uma posição, aliás, partilhada com a secretária de Estado do turismo.

Tendo em conta o grande desenvolvimento do Alojamento Local e as consequências que este está ater no mercado do arrendamento habitacional nos grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, o  Governo tem dado sinais de estar a estudar algumas medidas. E uma delas passará pelo aligeirar da fiscalidade para os proprietários que optem pela habitação permanente. O Público escreve também esta segunda-feira que, tal como o Negócios tinha adiantado, o Governo pretende legislar sobre IRS progressivo no arrendamento, no sentido de beneficiar os senhorios que optem por contratos de arrendamento de maior duração.