Rendas Belém poderá vetar lei que reforça preferência aos inquilinos nas vendas

Belém poderá vetar lei que reforça preferência aos inquilinos nas vendas

Os serviços jurídicos da Presidência da República admitem que a lei aprovada no Parlamento poderá colocar em causa o princípio constitucional do direito à propriedade. Nesse sentido, Marcelo poderá devolvê-la ao Parlamento, escrevem esta terça-feira o Diário de Notícias e o jornal "i".
Belém poderá vetar lei que reforça preferência aos inquilinos nas vendas
Correio da Manhã
Negócios 31 de julho de 2018 às 09:27

A lei que altera o Código Civil e que reforça os direitos dos inquilinos em caso de venda dos imóveis onde habitam poderá colocar em causa o direito de propriedade, protegido pela constituição. A dúvida estará a ser levantada pelos serviços jurídicos do Palácio de Belém e, se Marcelo chegar a essa mesma conclusão, isso significará a devolução do diploma ao Parlamento ou até um eventual envio para o Tribunal Constitucional.

 

A notícia é avançada esta terça-feira, 31 de Julho, pelo Diário de Notícias e pelo jornal "i", que citam fontes de Belém. O diploma, que foi aprovado na recta final dos trabalhos do Parlamento antes de férias, não chegou ainda à Presidência, mas os serviços ter-se-ão já informado do respectivo conteúdo.

 

A lei em causa, recorde-se, partiu de uma proposta do Bloco de Esquerda e teve depois propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS. O resultado final foi aprovado à esquerda e com os votos contra da direita. Recentemente, e no auge da defesa a Ricardo Robles, Catarina Martins veio dizer que estavam a atacar o Bloco de Esquerda numa altura em que o Parlamento aprovou legislação importante para proteger os inquilinos.

 

Tal como o Negócios já avançou, a alteração em causa altera o Código Civil e vem reforçar o direito de preferência que, por regra, já assiste aos inquilinos sempre que o senhorio decide pôr à venda a casa arrendada. O alvo são casos como o ainda em curso, da venda de cerca de dois mil imóveis pela companhia de seguros Fidelidade, muitos deles arrendados. O negócio está a ser avaliado pela Autoridade da Concorrência e foi notícia por não ter sido dada aos inquilinos a possibilidade de exercerem o direito de preferência.

 

Basicamente, e se o decreto do Parlamento passar em Belém, os inquilinos de prédios que estejam para venda terão sempre direito de preferência, ainda que os ditos imóveis não estejam constituídos em propriedade horizontal.

 

O jornal "i" sublinha também que o facto de a lei ter alegadamente sido feita à medida para casos como o da Fidelidade – a própria Catarina Martins deu esse exemplo esta semana – levantará igualmente dúvidas em Belém, por contrariar o carácter abstracto que é suposto presidir a todas as leis.




pub