Rendas PS propõe regime excepcional para proteger idosos de despejos

PS propõe regime excepcional para proteger idosos de despejos

Os socialistas apresentaram no Parlamento um projecto de diploma para criar um regime extraordinário para proteger idosos que residam nas casas há mais de 15 anos. Regime vigorará até a lei das rendas ser alterada, na sequência das propostas do Governo que ainda tem de passar pelo Parlamento.
PS propõe regime excepcional para proteger idosos de despejos
Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança 27 de abril de 2018 às 19:03

O grupo parlamentar do PS avançou hoje com um projeto-lei que estabelece um regime extraordinário e transitório de protecção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau de deficiência igual ou superior a 60% que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos.

A ideia é que, enquanto não forem aprovadas pelo Parlamento as propostas do Governo, de alteração à lei das rendas, estes inquilinos não possam ser mandados embora das casas onde residem, mesmo que o contrato chegue ao fim. A única excepção será se o proprietário precisar da casa para sua habitação ou dos filhos.

"O diploma prevê que durante o período transitório até à aprovação do novo quadro legislativo "o senhorio só poderá opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arredamento, nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, ou seja, para dar resposta a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1º grau", explica o grupo parlamentar do PS em comunicado.

Esta semana, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração à lei das rendas que prevê uma protecção idêntica, mas para inquilinos que estejam nas casas há mais de 25 anos. Essa proposta vai der discutida no Parlamento e está incluída num pacote que inclui vários outros diplomas que concretizam a Nova Geração de Políticas de Habitação.

A intenção do PS é que, enquanto esse pacote não entre em vigor, possa haver a garantia de que não haverá uma corrida aos despejos. "Importa acautelar, até ao momento da entrada em vigor dos novos dispositivos normativos anunciados pelo Governo e em processo legislativo, que a legislação ainda em vigor não concretiza ou agudiza situações de desproteção em relação a estas categorias de inquilinos", explicam os deputados socialistas que presentaram esta proposta.

De fora do regime transitório ficarão apenas os casos em que o inquilino já tenha recebido uma indemnização pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento. Seja porque a indemnizaçãoo estava desde logo prevista no próprio contrato, seja porque já tenha havido uma decisão judicial nesse sentido.

A proposta do PS irá ser discutida no próximo dia 4 de Maio, juntamente com as que foram já apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, todas prevendo alterações ao regime do arrendamento urbano. Tem como primeiro subscritor o líder parlamentar socialista, Carlos César, e foi também assinada pelos deputados Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Helena Roseta, esta última a autora da proposta de Lei de Bases da Habitação, que também deu entrada no Parlamento nesta semana que agora termina.


(notícia actualizada às 20:00, com mais informação)

 

 

 

 

 

 

 




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