Segurança Social Pensões antecipadas: PCP diz que o Governo faz “aplicação errada” da lei

Pensões antecipadas: PCP diz que o Governo faz “aplicação errada” da lei

Numa pergunta ao Governo, o PCP afirma que “nada autoriza” a Segurança Social a escolher “o regime mais benéfico”, porque há apenas um, que contempla bonificações. E pede que o Governo corrija as pensões já atribuídas.
Pensões antecipadas: PCP diz que o Governo faz “aplicação errada” da lei
Miguel Baltazar/Negócios

O PCP considera que o Governo está a fazer uma aplicação "errada" do regime legal das pensões antecipadas. Numa pergunta ao Governo, na qual pede que a Segurança Social corrija os casos que o Negócios noticiou, o PCP sustenta que "nada autoriza" o Governo a escolher entre "o regime mais favorável" porque existe apenas um, que para pessoas com carreiras muito longas prevê tanto o fim do corte do factor de sustentabilidade como a aplicação de bonificações.

Em causa está o facto de o novo regime de reformas antecipadas para quem tem muito longas carreiras (de 48 anos, por exemplo) deixar cair o factor de sustentabilidade mas, em troca, deixar de aplicar as bonificações a que os pensionistas teriam direito por terem descontado muitos anos, tal como o Negócios noticia esta sexta-feira. O Governo garante que compara o regime antigo com o novo regime e escolhe sempre o mais favorável, quando se esperava que a mera eliminação dos cortes criasse um regime sempre mais favorável.

Numa pergunta sobre a questão que também já levou o PSD a acusar o Governo de "publicidade enganosa", os deputados do PCP falam em "irregularidades" na aplicação da lei.

O PCP explica que no caso de quem tem 60 anos e mais de 48 anos de carreira (ou mais de 46 anos de desconto se tiver começado a trabalhar aos 14 anos) o decreto-lei garante a aplicação do factor de sustentabilidade mas também uma bonificação (de 0,65% por cada mês para pessoas que têm tão longas carreiras que se podiam ter reformado antes sem corte pela antecipação).

"Em momento algum se define que estas regras são de aplicação disjuntiva, isto é, que não se aplicam em simultâneo", lê-se no texto.

"Pelo contrário, nada autoriza o Governo a, de forma oficiosa, escolher o regime mais benéfico para o trabalhador, considerando que não existem dois regimes de acesso à reforma antecipada por flexibilização, mas apenas um: a um trabalhador que se enquadre" nas condições do regime "não pode ser aplicado o factor de sustentabilidade" e, caso preencha os requisitos, "tem de ver a sua pensão bonificada".

No fundo, a argumentação do PCP é idêntica à que tem sido utilizada pelos especialistas ouvidos pelo Negócios, que consideram que a forma como a Segurança Social está a calcular as pensões não tem base legal.

Sendo certo que, "como o Governo veio afirmar, ninguém ficou a receber menos", "a verdade é que esta aplicação do regime legal vigente desrespeita as legítimas expectativas de milhares de trabalhadores que, desta forma, continuam a ver as suas longas carreiras contributivas não serem devidamente valorizadas, não sendo beneficiados" pelas novas regras.

Considerando que a aplicação que o Governo defende é "desconforme" do regime legal, o PCP pede, em forma de pergunta, medidas para garantir que as bonificações são devidamente contabilizadas e defende que as pensões atribuídas ao abrigo deste regime devem ser revistas.

"Como e quando serão revistos os pedidos de acesso à reforma antecipada que entretanto foram despachados e sofreram desta aplicação errada do regime legal?"

As notícias do Negócios que deram origem à pergunta do PCP podem ser encontradas aquiaqui e aqui.

 

 




pub