Segurança Social “Sobrevivência digna”: justiça reintegra mais uma funcionária dispensada

“Sobrevivência digna”: justiça reintegra mais uma funcionária dispensada

É mais uma providência cautelar a ser aceite, desta feita pelo tribunal de Mirandela: funcionária do Instituto da Segurança Social enviada para a requalificação tem de ser reintegrada, uma vez que o corte remuneratório poria em causa a sua "sobrevivência digna".
“Sobrevivência digna”: justiça reintegra mais uma funcionária dispensada
Elisabete Miranda 05 de maio de 2015 às 20:32

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela deu razão a uma funcionária da Segurança Social que queria ver suspenso o seu envio para a mobilidade especial, por considerar que os seus meios de subsistência ficariam em causa. Esta é mais uma sentença que vem juntar-se a outras que vêm sendo proferidas, umas em sentido favorável aos funcionários, outras contra as suas pretensões.

 

A última sentença conhecida teve origem numa providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) em representação de uma associada que trabalhou durante 15 anos no Instituto da Segurança Social até que, em Janeiro de 2015 foi enviada para a requalificação, juntamente com mais seis centenas de funcionários.

 

Está em causa uma educadora de infância que, segundo o tribunal, ficaria incapacitada de "fazer face aos encargos básicos da sua vida e dos seus familiares, como seja a alimentação, vestuário, calçado, habitação ou educação dos filhos", caso tivesse de aguardar a decisão da acção principal em situação de requalificação (onde a remuneração é cortada em 40% no primeiro ano e 60% no segundo, tendo sempre como limite máximo três vezes o indexante de apoios sociais).

 

Para o juiz, da ponderação do interesse público invocado pelo Instituto da Segurança Social para enviar 630 funcionários para a requalificação e o interesse privado do caso particular, os danos, a existirem, serão sempre maiores para a funcionária, que ficaria sem meios de garantir uma "sobrevivência digna".

 

Na perspectiva de José Abraão, secretário-geral do SINTAP, esta é mais uma "demonstração de que o processo foi cego, sem nenhum tipo de precaução, e só com a ideia de mostrar serviço". Ao Negócios, o dirigente sindical congratula-se que, "felizmente, os tribunais funcionam".

 

Em causa está o processo de requalificação em massa anunciado na recta final do ano passado, que atingiu mais de 600 funcionários do Instituto da Segurança Social. Cerca de meia centena de trabalhadores já conseguiu ser reintegrado noutros serviços públicos, como o Negócios já avançou, mas a maioria tem ainda o seu futuro indefinido. O Estado, por seu turno, tarda em avançar com as acções de formação a que se comprometeu.

 

Entretanto, pelo meio, esperam-se as decisões das acções que entraram nos tribunais, um pouco por todo o país. E se as providências cautelares são processos urgentes, que são decididos num espaço de tempo curto, já as acções principais podem durar anos. O Instituto da Segurança Social tem vindo a recorrer daquelas decisões que vem perdendo. 

 

 




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