Agricultura e Pescas Presidente da República promulga diploma sobre entidades de gestão florestal

Presidente da República promulga diploma sobre entidades de gestão florestal

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma do Governo que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal, anunciou a Presidência da República.
Presidente da República promulga diploma sobre entidades de gestão florestal
Lusa 25 de abril de 2017 às 18:28

De acordo com o sítio "online" da Presidência, este diploma cria o enquadramento normativo para estabelecer o regime jurídico daquelas entidades.

 

Na última semana cinco propostas de lei do Governo integradas na reforma das florestas, que a tutela pretende implementar até Junho - e que envolve ao todo 12 diplomas -, foram discutidas no parlamento.

 

Destas 12 propostas, duas já estão em vigor, uma foi hoje promulgada e quatro aguardam promulgação do Presidente da República, enquanto as restantes cinco foram remetidas a apreciação parlamentar por se tratar de matérias com competência reservada ao parlamento.

 

Os diplomas estão em discussão na comissão de Agricultura e Mar.

 

Na última semana, o ministro da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, explicou à agência Lusa que estas propostas visam "uma reforma profunda que ataca aqueles que são os principais problemas que têm contribuído para o não aproveitamento deste importante activo de que o país dispõe, como têm contribuído para o aumento do risco de incêndio".

 

A alteração do regime jurídico das acções de arborização e rearborização, a criação de um banco nacional de terras e um sistema de informação cadastral de propriedades são algumas das propostas em discussão no plenário, que irá também analisar dois projectos de lei do BE -- um estabelece um "regime jurídico para as acções de arborização, rearborização ou adensamento florestal" e o outro visa criar também um banco público de terras agrícolas.

 

Uma das propostas que foram discutidas no parlamento diz respeito à alteração do regime jurídico das ações de arborização e rearborização, para "reforçar os mecanismos de comunicação entre todas as entidades e criar regras para o cultivo do eucalipto".

 

Outra das propostas diz respeito à criação de um banco nacional de terras, no qual o Governo vai integrar todo o património agrícola e florestal do Estado.

 

Capoulas Santos explicou que o objectivo é que o património agrícola venha a ser distribuído por jovens agricultores e o florestal a entidades de gestão florestal.

 

Em março, após o Conselho de Ministros dedicado à floresta, o ministro tinha declarado que o banco de terras integrará "todo o património rústico sem dono conhecido, que vier a ser identificado".

 

A gestão deste banco pode pertencer ao Estado, que a poderá ceder, provisoriamente, a entidades de gestão florestal "ou outras", mas sem poder ceder ou transaccionar "de forma definitiva qualquer propriedade sem dono conhecido" por 15 anos. A terra poderá ser restituída ao "seu legítimo proprietário em qualquer momento, se entretanto for identificado".

 

Será ainda criado um fundo de mobilização de terras, com as receitas da venda e arrendamento das propriedades do banco das terras.

 

A discussão parlamentar incluiu também uma proposta de lei que visa a criação de benefícios fiscais a entidades de gestão florestal e outra que introduz "inovações na defesa da floresta", nomeadamente a limpeza de combustíveis em torno das edificações.

 

A criação de um sistema de informação e cadastro de todas as propriedades nestas áreas é outro dos objectivos da tutela, que pretende isentar de custos até 31 de Dezembro de 2019 todos os actos de registos.

 

Em Março, o Governo anunciou que até ao verão vão estar no terreno 20 novas equipas de sapadores florestais (operacionais antes do final de Junho) e que no outono avança o processo para reequipar 44 equipas.

 

Capoulas Santos informou então que o concurso para aquisição de viaturas todo-o-terreno e equipamento especializado já recebeu visto do Tribunal de Contas.

 

No âmbito da reforma da floresta, pretende-se ainda facultar aos municípios um parecer vinculativo às autorizações de florestação e reflorestação.


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comentários mais recentes
Anónimo 26.04.2017

O problema com a floresta sao os incendios; ora, porque nao entregam o caso a' melhor policia do mundo; a PJ.? ela sabe perfeitamente quem sao, prendam-nos todos durante o verao; e o problema fica solucionado; ou ponham -nos todos na AR;

Anónimo 25.04.2017

As nossas florestas são as nossas fontes energéticas. Abandonadas, incendiadas e desprezadas por aqueles que não lhe dão valor e não as vão conhecer.

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