Banca & Finanças Que leis podem os bancos estar a violar?

Que leis podem os bancos estar a violar?

Veja quais são as regras que a banca pode estar a violar e que fundamentam as buscas que estão a ser realizadas pelas autoridades policiais e judiciais por iniciativa da Autoridade da Concorrência.
Negócios 06 de Março de 2013 às 14:27

De acordo com o comunicado da Autoridade da Concorrências “as buscas prendem-se com a verificação de indícios de troca de informação comercial sensível no mercado nacional, que fundamentam suspeitas de infração ao artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012 e ao artigo 101, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.

 

Em causa estão praticas restritivas de concorrência explicitamente proibidas pela legislação europeia e pela lei portuguesa.

 

O número 1 do artigo 101 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  diz o seguinte:

 

“1. São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.”

 

A legislação nacional, a lei 19 de 2012 de 8 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência consagra no número 1 do seu artigo 9, relativo a “praticas restritivas de concorrência”:

“1 — São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando -os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos”.




A sua opinião3
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar
mais votado Anónimo 06.03.2013

Pois, seria bom aproveitar a "onda" e fazer o mesmo com as pretolíferas, não ?

comentários mais recentes
Anónimo 06.03.2013

Pois, seria bom aproveitar a "onda" e fazer o mesmo com as pretolíferas, não ?

Afonso Henriques 06.03.2013

Esperamos sinceramente que o Governo e o Presidente da República vejam de uma vez por todas que já são vários milhares de pessoas a pedir a demissão do Governo. Só em Lisboa cerca de 800 mil pessoas na manifestação de Sábado, não são um pequeno grupo minoritário, tal como o tem dito nas últimas intervenções que tem feito. Esperamos que o Sr. Presidente da República não continue a “dormir” e a fazer de conta que “não se passa nada”. Existem 3 alternativas possíveis: Ou o Presidente da Republica dissolve o Governo, ou o Governo se demite, ou em última análise é corrido pelo Povo. Vamos todos assinar esta Petição e divulgar por todos os nossos familiares, amigos e conhecidos. http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N35449 Veja também o vídeo em: http://www.youtube.com/embed/lNt7zc6ouco Partilhe e passe a palavra. O Futuro depende de todos nós.

asd 06.03.2013

BCP impigiu produtos fianceiros na altura a valer 100000€ que hoje valem menos de 1000€

pub
Saber mais e Alertas
pub
pub
pub