Banco de Portugal facilita acesso dos fiadores ao regime extraordinário do crédito
16 Dezembro 2013, 13:15 por André Veríssimo | averissimo@negocios.pt
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O Banco de Portugal enviou aos bancos uma carta-circular onde define uma série de boas práticas na aplicação do regime de protecção no crédito à habitação para as famílias em situação económica muito difícil.

Entre as práticas clarificadas pela entidade liderada por Carlos Costa está a contagem do tempo a considerar na análise da situação económica das famílias. De acordo com a carta-circular, na verificação do rendimento anual bruto as instituições de crédito devem atender à redução de rendimentos ocorrida nos 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso e não os 12 meses anteriores ao início do incumprimento. O que permite uma aferição mais real da situação financeira.

 

Na verificação da taxa de esforço devem ser incluídos todos os créditos em que a garantia da hipoteca seja a casa própria, ainda que a sua finalidade não seja a aquisição, construção ou obras no imóvel.

 

A carta-circular atende também à situação dos fiadores, que para acederem ao regime extraordinário necessitam de preencher os mesmos requisitos definidos na legislação para determinar a “situação económica muito difícil” do detentor do crédito. Segundo o Banco de Portugal, os bancos devem ter em consideração não só os encargos decorrentes do crédito que os fiadores garantem mas também eventuais empréstimos que tenham em seu nome.

 

Esta interpretação permite na prática estabelecer que a taxa de esforço do fiador pode ser muito mais alta do que aquela que resulta apenas do pagamento de um empréstimo a que deu garantia como pagamento. O que pode facilitar o acesso ao regime extraordinário.

 

A carta-circular determina ainda que “as instituições de crédito podem dispensar os clientes bancários, no todo ou em parte, da entrega dos documentos demonstrativos do preenchimento das condições de acesso ao regime” extraordinário.

 

Para efeitos deste regime, o valor patrimonial tributário do imóvel deve ser aquele que existia à data de apresentação do requerimento do cliente para a ele aceder, mesmo que este valor venha a ser actualizado após a apresentação do mesmo requerimento.

O Regime Extraordinário foi criado em 2012 com o objectivo de ajudar as famílias em situação económica muito difícil a manter a casa. Quem cumprir as condições de acesso pode aceder a um plano de restruturação, delineado em conjunto com o banco, que pode passar por períodos de carência no pagamento dos juros ou do capital entre 12 e 48 meses, um alargamento do prazo do empréstimo, a redução do “spread”, entre outras.

 

As boas práticas que constam da carta-circular resultam da análise desenvolvida pela Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário. “O objectivo é promover a implementação deste regime”, diz o Banco de Portugal.

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