Empresas Acordo que “dava” aos pilotos participação na TAP “é inconstitucional e ilegal”

Acordo que “dava” aos pilotos participação na TAP “é inconstitucional e ilegal”

Os pilotos ficaram sem força de negociação em futuro processo de privatização da TAP. A Procuradoria Geral da República considera que o acordo celebrado em 1999 entre a companhia e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, que previa a atribuição de uma participação até 20% na transportadora, “é inconstitucional e ilegal”.
Acordo que “dava” aos pilotos participação na TAP “é inconstitucional e ilegal”
Ana Torres Pereira 30 de abril de 2013 às 13:24

Ainda o processo de privatização da TAP estava em curso, quando o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, solicitou à PGR um parecer sobre o acordo entre os pilotos e a TAP.

 

O acordo assinado entre pilotos e administração da companhia aérea data de 1999 e previa que esta classe de trabalhadores pudesse vir a receber entre 10 e 20% do capital social da transportadora, na sequência da sua privatização.

 

Este tem sido um acordo desde sempre reclamado pelos pilotos e que, até já provocou a convocação de greve por parte do SPAC.

 

O parecer, agora publicado em Diário da República, conclui que “a ampliação da percentagem de acções reservadas à participação dos trabalhadores a mais de 10% do respectivo capital social ou o estabelecimento de uma quota reservada a uma categoria especial de trabalhadores por acto infralegal seria inconstitucional e ilegal”.


A PGR conclui ainda que este acordo “não se apresenta susceptível de produzir efeitos perante terceiros (nomeadamente futuros compradores) além dos subscritores”.

 

E vai mais longe ao dizer que “o conselho de administração da TAP e a direcção do SPAC não tinham legitimidade para representar, respectivamente, o Estado e os pilotos num contrato promessa relativo à alienação das acções da TAP”.

 

É ainda referido que “o presidente da TAP não tinha quaisquer poderes para comprometer-se, em nome do Estado, sobre os termos e condições de alienação do capital social no processo de reprivatização”.

 

Assim, “o texto de 10-6-1999 subscrito pelos presidentes do Conselho de Administração da TAP e da Direcção do SPAC não constitui fonte de obrigações jurídicas para o Estado no processo de reprivatização da TAP”.

 

No entanto, a PGR recomenda que este acordo de 1999 seja do conhecimento dos futuros interessados na companhia aérea.

 

Até ao momento não foi possível obter quaisquer reacções dos pilotos. Fonte oficial do SPAC adiantou ao Negócios que o representante dos pilotos está a analisar o parecer publicado esta terça-feira.

 

Em 2011, ainda o processo de reprivatização da TAP havia arrancado oficialmente, os pilotos já haviam avançado com um pré- aviso de greve, onde uma das exigências estava relacionada com a privatização da companhia. O SPAC “exigia” ao Governo o envolvimento dos pilotos no processo de privatização da TAP, talcomoprevisto no acordo celebrado em 1999, reivindicando também que lhes fosse concedido o “acesso à informação necessária para que possa ser feita uma avaliação independente da empresa”. O compromisso do Governo em partilhar essa em informação  conduziu à desconvocação da greve.

 

Já em 2012, em pleno processo de reprivatização da TAP, o SPAC avançou com um pré-aviso de greve alegando ter a ver com sanções disciplinares e faltas, contudo na sombra deste processo estava o reconhecimento dos alegados direitos do Acordo de 1999.

 

Em Agosto desse ano, o SPAC já admitia adequar o acordo à luz da actualidade, nunca abdicando dos alegados direitos conferidos aos pilotos.

 

Até ao final da privatização, todos os sindicatos reclamaram a falta de informação sobre o processo, tendo solicitado reuniões com a tutela que só aconteceram, após o Governo ter decidido cancelar a operação, no final do ano passado.

 

Com este parercer da PGR, ganha força a posição do accionista de tratar os pilotos como outro trabalhar qualquer, disponibilizando-lhe a informação, sem conferir privilégios, inerentes a qualquer acordo.

 

Este parecer foi votado e aprovado pelo conselho consultivo, composto por Fernando Pinto, Paulo Mesquita, Alexandra Leitão, Manuel Augusto de Matos, Fernando Bento e Maria Manuela Ferreira.




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mais votado Anónimo 30.04.2013

Acham-se os maiores do circo mas são palhaços como os outros... pagos a peso de ouro e ainda querem ter beneficios superiores aos restantes trabalhadores... Foi uma chapada de luva branca bem aplicada!

comentários mais recentes
Anónimo 22.05.2013

O mal deste país é conceder previlégios a quem menos produz. A que título os pilotos haveriam de receber acções de um estado para quem pouco produzem? Tenham juízo...

José Rodrigues 19.05.2013

Isto é que o povo gosta ... falar da tap

Saraiva14 15.05.2013

Concerteza! O que é que os Snrs. pilotos são mais do que os outros!? Por que motivo os Snrs.pilotos têem que ter participação na TAP!? e, por que não, as hospedeiras de bordo!?

Anónimo 04.05.2013

Os juízes fazem o novo AE que incluía uma parte salarial, resultado do que se aplicava na indústria europeia. Este acordo teve vários custos, que foi o pagamento dos advogados das partes e do trabalho do tribunal. Resultante deste acordão o governo da altura apoiado por sindicatos afectos à UGT, desencadeia a aterrorização dos trabalhadores da TAP com a falência da companhia, etc..., culminando com o Ministro dos transportes na Assembleia da República a verburar o acordão com um prejuízo projectado da TAP em um ano de mais de 200MC, e isto segundo também mais um estudo encomendado. A TAP mendiga aos pilotos a aceitação integral de todo o clausulado e regulamentos do acordão, exceptuando-se a parte da tabela salarial e que para isso seria feitas propostas e negociações. Do resultado e a exemplo do que se faz na indústria, ou mesmo em sociedades de advogados, quando queremos ter colaboradores a baixo custo, dá-se participação no capital ou sociedade, o que resulta no acordo de 1999. Este acordo são de factos as diferenças salarias do acordão do tribunal, com o RRRGS aceite pelos pilotos. As assinaturas que a procuradoria não consegue ler e que assinam o protocolo são do Pro.f Norberto Pilar e do Cte Ângelo Felgueiras. Finalmente parece que este parecer é mais benéfico para os pilotos, porque aparecem documentos e responsabilidades que estavam demasiado escondidos. Por muito que não se queire o DEC Lei de 2000, não perde força com o DEC Lei de 2003, e os ganhos de produtividade do acordo de 1999, são reconhecidos no DEC Lei de 2000 e foram oferecidos a todos os sindicatos das três áreas de negócios. Troca-se mais trabalho por participação de capital. O engraçado deste acordo é que mesmo depois do negócio ruinoso da Swissair, e em mais de dez de paz social, permitiu o crescimento da empresa, e os pilotos são a única classe que aumenta em 75% a sua força laboral, nas outras áreas assiste-se a despedimentos, aumento da deslocalização laboral. Ah! mas houve aumento de frotas, daí mais pilotos, e na razão inversa o pessoal de cabine, sindicato grande financiador da UGT, porque estes, para manterem salários, reduziram nestes anos, mais de dois tripulantes por voo. O AE de 1999 só cai por terra porque a TAP consegue ter no sindicato alguém que lhe apara os golpes: sendo que o primeiro é a troca do fundo de pensões dos pilotos a ser constituído antes da privatização por uma extensão na SS que já nem cumprem, se é que alguma vez cumpriram em termos de valores para a reforma, a outra foi a renegociação do AE que desvincula a TAP ao AE anterior, contudo as responsabilidades do Estado permanecem. Isto pelo que parece vai parar tudo em tribunal e a exemplo dos anteriores processos inconvenientes para o Estado acabam em condenações no Tribunal Europeu. A classe politica usa a nossa lenta justiça para desencorajar processos. Para terminar e já que a procuradoria é tão solicita, porque é que a TAP pagou na íntegra os custos do tribunal arbitral, e segundo os mentideros foram mais de um milhão de contos. Resumindo o parecer da procuradoria embora extenso, é frete, não é acordão, embora possa ser publicado em DR, o que é bom para uso em tribunal. Já agora o presidente do SPAC que se prestou a alterar AEs e fundos de pensões, e que era piloto da TAP, emigrou para a Emirates, é porque lá não há nem AE.

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