Transportes AdC nega ter recebido "qualquer notificação" do MP sobre transporte de passageiros

AdC nega ter recebido "qualquer notificação" do MP sobre transporte de passageiros

A Autoridade da Concorrência (AdC) negou ter recebido qualquer notificação do Ministério Público (MP) com vista à instauração de um processo contraordenacional ao transporte de passageiros através de plataformas digitais, ao contrário do que avançaram os taxistas.
AdC nega ter recebido "qualquer notificação" do MP sobre transporte de passageiros
Bruno Simão
Lusa 21 de abril de 2017 às 21:32

Em Janeiro deste ano, o MP - Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, na sequência de uma queixa apresentada pela Federação Portuguesa do Táxi (FPT), considerou que o transporte de passageiros, a coberto de plataformas digitais, "não consubstancia a prática de um crime, mas de concorrência desleal (...), que integra uma contraordenação" e solicitou o envio dos autos "à Autoridade da Concorrência, designadamente à ASAE, para, no quadro das suas competências, assegurarem a tramitação do processo contraordenacional a instaurar".

 

Na quinta-feira, a FPT enviou cartas à AdC e à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a perguntar pelo processo contraordenacional relativo ao transporte de passageiros através de plataformas digitais, com base neste despacho do MP.

 

"Esclarecemos que não deu entrada na AdC qualquer notificação no sentido de instaurar um processo contraordenacional ao transporte de passageiros através de plataformas digitais", refere a Autoridade da Concorrência, num esclarecimento enviado hoje à agência Lusa.

 

O despacho de arquivamento da queixa apresentada pela FPT, anexado à carta que esta federação dirigiu na quinta-feira à presidente da AdC, indica que "em causa está a execução de uma atividade comercial fora das condições regulamentares para o exercício da mesma". "Uma prática desta natureza não se inclui no âmbito da atuação sancionatória da AdC", frisa este regulador.

 

A Autoridade da Concorrência acrescenta que apresentou, em 2016, um conjunto de recomendações destinadas a promover a concorrência no sector do transporte de passageiros em veículos ligeiros com motorista.

 

"De uma forma geral, a AdC entendeu como necessária uma revisão regulatória que procure não privilegiar um determinado prestador deste serviço em detrimento de outro, optando por não replicar a regulação intensa aos novos entrantes [no mercado], mas antes por flexibilizar o actual enquadramento regulatório restritivo aplicável aos serviços de táxi em Portugal", sublinha a AdC.

 

A FPT tinha pedido à Procuradora-Geral da República para que os serviços do MP, no âmbito das suas atribuições, efectuassem uma apreciação da prática desenvolvida por plataformas eletrónicas e parceiros, como a Uber ou a Cabify.

 

"No passado mês de Janeiro de 2017, foi a signatária notificada pelos serviços da Procuradoria da República da Comarca de Lisboa dos termos dessa apreciação, e da qual resulta, em súmula, que o comportamento e práticas descritas não consubstanciam um crime mas sim a prática de concorrência desleal integradora de processo de contraordenação", pode ler-se em ambas as cartas enviadas na quinta-feira pela FPT à AdC e à ASAE.

 

As missivas da FPT apontam que o MP extraiu e remeteu certidões à AdC e à ASAE "para efeitos de instauração do respectivo processo contraordenacional".


A sua opinião0
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar
pub
pub
pub
pub