Bruno Colaço/CM

Desde que a nova lei das comunicações entrou em vigor, os custos da rescisão antecipada dos contratos com os operadores de telecomunicações diminuíram. A garantia foi dada por Fátima Barros, presidente da Anacom, que falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito do requerimento do PSD sobre as alterações legislativas aos contratos com fidelização que entraram em vigor no Verão.

"Um dos impactos positivos desta lei foi sem dúvida a redução dos custos da rescisão de contrato", disse a responsável do regulador do sector. "De um modo geral há uma diminuição de custos na ordem dos 20,7%", adiantou.

Um passo que foi impulsionado também graças à "maior transparência" que a nova lei trouxe ao mercado, acrescentou, apontando como exemplo os sites das operadoras que agora disponibilizam informações "melhor organizadas e mais claras", apontou.

Com a nova lei as operadoras são obrigadas a informar o valor que o cliente terá de pagar caso queira romper o contrato antes do fim do prazo mal assine o contrato. Além disso, a lei proíbe que os valores em causa sejam superiores às mensalidades em falta, como acontecia antes da revisão da lei das comunicações. Agora, o valor tem de ser calculado com base nos custos da instalação.

"Hoje o consumidor tem maior capacidade de escolha", acrescentou, referindo-se à introdução de contratos com vínculo por seis e doze meses e também sem fidelização.

Fátima Barros sublinhou ainda que com a nova lei "acabaram-se as refidelizações encapotadas", ou seja, sem conhecimento do cliente. As operadoras agora são obrigadas a enviar o novo contrato por escrito e a nova lei exige ainda que caso a renovação do contrato seja feita por telefone a gravação seja guardada pelo tempo vigente do contrato.

A presidente da Anacom aproveitou também para relembrar que as fidelizações existem porque o operador suporta os custos do serviço "em troca da lealdade do cliente". "Se o cliente quiser rescindir o contrato pode fazê-lo, mas tem um custo". "No fundo é dizer que a lealdade tem um custo".

Fátima Barros garante que o regulador vai estar atento no que toca à aplicação da nova lei pelos operadores. Agora, "temos de deixar o mercado ajustar-se".

Quanto à diferença de preços das mensalidades cobradas nos diferentes prazos de fidelização, a responsável disse que a variação se situa entre os 12 e 20 euros.

Números que têm como base um estudo feito pela Anacom em Outubro, o qual concluiu também que entre 75 a 79% dos consumidores não estão dispostos a pagar mais para diminuir o prazo de fidelização.

Segundo o mesmo documento, 84%  têm contratos com vínculo de 24 meses e 50% dos utilizadores têm mais do que um contrato de fidelização.