Empresas Autoridade da Concorrência reforça poderes dentro de dois meses

Autoridade da Concorrência reforça poderes dentro de dois meses

A nova Lei da Concorrência entra em vigor dentro de 60 dias. A Autoridade da Concorrência passa a ter poderes de fiscalização reforçados. O Presidente da República não teve dúvidas sobre constitucionalidade de algumas normas do diploma, como alguns advogados defendiam.
Alexandra Machado 08 de maio de 2012 às 10:11
Alguns juristas ainda aguardavam a decisão do Presidente da República sobre a nova Lei da Concorrência. Mas Cavaco Silva não teve dúvidas e promulgou o diploma no dia 26 de Abril. Hoje a nova Lei é publicada em Diário da República, dando 60 dias para entrar em vigor (cerca de dois meses). Ou seja, as regras entram em vigor a 7 de Julho.

A nova Lei, que faz parte de um dos compromissos estabelecidos com a troika, mas que já vinha a ser preparada antes da ajuda externa, dá novos poderes à Autoridade da Concorrência, nomeadamente ao nível da investigação.

Há alterações significativas na nova lei que agora têm de ser aprofundadas por quem trabalha sobre estas matérias.

Algumas das regras alteram-se de forma significativa. Por exemplo, o recurso para tribunal de uma coima aplicada pela Autoridade da Concorrência deixa de ter carácter suspensivo. Equipara-se, quase, estas sanções com os processos fiscais. Primeiro paga-se, depois reclama-se. Caso queiram suspender a coima, os visados têm de justificar por critérios económicos, tendo, no entanto, de prestar uma caução.

Ao nível da investigação, a Autoridade da Concorrência sai reforçada, podendo passar a fazer buscas domiciliárias nas casas dos trabalhadores das empresas suspeitas. Terá de o fazer secundada por ordem judicial, mas esta busca não estava prevista. Mais do que isso, a Autoridade da Concorrência pode efectuar apreensões no decurso de buscas "quando haja urgência ou perigo na demora", antes de autorização judicial. Esta, no entanto, tem de ser concedida num prazo de 72 horas.

Outra alteração significa é a de permitir ao tribunal não apenas a diminuição da coima ou a sua eliminação, como a partir de agora vai poder aumentá-la. Este expediente visa dissuadir os visados de recorrerem das coimas para tribunal, como actualmente acontece.

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