Energia Botijas de gás: Depois de travadas em tribunal, ENMC lança consulta pública sobre novas regras

Botijas de gás: Depois de travadas em tribunal, ENMC lança consulta pública sobre novas regras

O novo regulamento contempla o fim do pagamento de um resgate para as empresas recuperarem as suas garrafas, mas mantém intacta a possibilidade de os consumidores trocarem as botijas em qualquer ponto de venda sem pagarem mais por isso.
Botijas de gás: Depois de travadas em tribunal, ENMC lança consulta pública sobre novas regras
André Cabrita-Mendes 10 de maio de 2017 às 15:02
Depois de terem sido travadas em tribunal, a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) lançou uma consulta pública sobre as novas regras para o mercado das botijas de gás.

Face ao regulamento anterior, a novidade é que as empresas não vão ter de pagar para receberem de volta as suas botijas de gás, conforme já tinha avançado o Negócios.

Mas estas regras continuam a contemplar a troca de botijas de qualquer marca em todos os pontos de venda do país, sem os consumidores terem de pagar mais por isso. Neste aspecto nada muda, conforme já tinha garantido ao Negócios o presidente da ENMC, Filipe Meirinho.

"A operação da troca directa de garrafas não está sujeita a qualquer pagamento ou prestação de caução por parte do consumidor ou do retalhista", pode-se ler no regulamento.

O supervisor eliminou assim o fim de um pagamento pela restituição das garrafas, conhecido por Contraprestação Pecuniária de Serviço de Retorno (CPSR), conforme era desejado pelas empresas comercializadoras.

O aviso para o início do período de consulta pública foi publicado esta quarta-feira, 10 de Maio, em Diário da República. Os interessados têm agora 30 dias para endereçar as suas sugestões à ENMC.

O regulamento anterior tinha entrado em vigor em Março de 2016, mas dois meses depois as petrolíferas avançaram para tribunal com o objectivo de travar este processo.

Empresas como a Galp, Repsol, Rubis, Oz e a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO) não concordavam com o pagamento deste resgate, por isso avançaram com uma providência cautelar.

Em consequência, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu este ano que o regulamento era ilegal, não pelo seu conteúdo, mas porque não foi devidamente apresentado a consulta pública. Por isso, a ENMC lançou agora a consulta pública.

Em relação ao açambarcamento de garrafas de gás de outras marcas pelas empresas, o regulamento explicita que os "comercializadores grossistas estão impedidos de reter, em armazém, ou por qualquer outra forma, garrafas de GPL propriedade ou marca de proprietários, com os quais não tenham estabelecido contratos de comercialização ou distribuição, devendo implementar medidas que permitam a troca de garrafas entre marcas".

O líder da ENMC já prometeu combater o açambarcamento de garrafas. "Há um negócio paralelo que tem de ser combatido", disse recentemente ao Negócios Filipe Meirinho, revelando que "houve dois ou três casos" em que a ENMC interveio, com as botijas a serem devolvidas ao proprietário.

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