Banca & Finanças Casas de câmbio condenadas a pagar 384 mil euros ao Estado

Casas de câmbio condenadas a pagar 384 mil euros ao Estado

Após a acusação do Ministério Público, a Money One e a Transfex, casas de câmbio cuja operação foi suspensa em 2015, foram condenadas esta semana, a par de outros 18 arguidos.
Casas de câmbio condenadas a pagar 384 mil euros ao Estado
Diogo Cavaleiro 25 de outubro de 2017 às 13:06

Há mais de dois anos e meio, a 22 de Abril de 2015, o Banco de Portugal ordenou a suspensão da Money One e da Transfex por suspeitas de branqueamento. Ao mesmo tempo, a Polícia Judiciária fazia buscas nas casas de câmbio. Em 2017, houve condenações: as duas sociedades têm uma multa conjunta de 384 mil euros, a pagar ao Estado. 

 

"O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou 20 arguidos, dois deles sociedades comerciais, pela prática dos seguintes crimes (em concurso ou não): corrupção activa, associação criminosa, falsificação, branqueamento, corrupção activa no sector privado e fraude", indica o comunicado no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, acrescentando a absolvição de outros nove arguidos.

 

Datado de 24 de Outubro, o comunicado assinala que as empresas foram condenadas a uma multa. "As sociedades comerciais Transfex e Money One foram condenadas em multa no valor global de €144.000,00 e €240,000,00, respectivamente". Ao todo, estão em causa 384 mil euros. Também foram declarados perdidos a favor do Estado os valores apreendidos nas contas das duas empresas - mas não é referido, no comunicado, de que montantes se trata.

 

Em 2015, o regulador presidido por Carlos Costa ordenara a suspensão das operações das duas entidades por ter indícios fortes de que as mesmas estavam a "ser utilizadas, por pessoas directa ou indirectamente relacionadas com as estruturas accionistas e/ou de gestão daquelas entidades, para a circulação de fundos provenientes de origem ilícita, com o objectivo de, assim, se assegurar a integração dos mesmos no sistema financeiro e o seu subsequente branqueamento".

 

Um ano depois, "o Ministério Público requereu julgamento, em tribunal colectivo", por isso mesmo. Em causa estavam 31 arguidos. O Ministério Público considerou "que, por iniciativa de um dos arguidos, titular de cargo de direcção numa sociedade de transferência de fundos, fora criado um grupo, liderado por aquele, a que aderiram dois outros arguidos, sócios de outra sociedade com o mesmo objecto, e à qual, sucessivamente, foram aderindo os demais arguidos, com a finalidade de proceder ao branqueamento de quantias em dinheiro provenientes de actividades criminosas altamente organizadas, de forma a esconder a sua origem e a integrar essas quantias no sistema financeiro legal"

 

"O grupo, que actuou entre finais de 2012 e Abril de 2015 utilizava sociedades de fachada e contas em nome de terceiros de boa-fé como forma de dissimular a sua actividade criminosa, com âmbito transnacional, sendo tal actividade susceptível de colocar em risco a estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos particulares", assinala o mesmo documento. Segundo o Jornal de Notícias, o dinheiro ilícito vinha de vários países europeus em malas e sacos, que chegavam ao país em carrinhas.

 

Agora, há uma decisão judicial de 23 de Outubro de 2017 que, contudo, ainda não transitou em julgado, pelo que está sujeita à interposição de recursos – não sendo claro se haverá lugar a esses procedimentos. O principal arguido foi condenado a 12 anos de prisão, continuando em prisão preventiva. "Os arguidos foram condenados, 5 deles em penas de prisão efectivas – de 12 anos, 8 anos, 7 anos e 6 meses e (dois deles em) 5 anos e 6 meses – e os demais em penas de prisão que variaram entre 1 e 5 anos de prisão, suspensas na sua execução", explica o comunicado.

 

A Money One era uma empresa centrada na remessa e em câmbios, disponibilizando serviços de envio de fundos de forma digital. Destacam-se as transferências para o Brasil. Já a Transfex tinha uma actividade que passava pelo envio de fundos e compra e venda de notas em moedas estrangeiras. Estas eram informações que constavam nos sites oficiais das sociedades em causa em 2015.




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