Banca & Finanças CGD: BE une-se a PSD e CDS para obrigar entrega de declarações de rendimentos ao TC

CGD: BE une-se a PSD e CDS para obrigar entrega de declarações de rendimentos ao TC

Os deputados do BE votaram alinhados com os do PSD e do CDS para viabilizarem uma proposta de alteração apresentada pelos sociais-democratas que obriga os administradores da CGD a apresentarem as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional.
CGD: BE une-se a PSD e CDS para obrigar entrega de declarações de rendimentos ao TC
Cátia Barbosa/Negócios
Lusa 24 de novembro de 2016 às 19:23

A alteração apresentada pelo PSD exige, na prática, que os administradores de instituições de crédito integradas no sector empresarial do Estado sejam abrangidos pelas normas constantes do Estatuto do Gestor Público (EGP) relativas à transparência e responsabilidade, bem como a lei n.º4/83, que obriga os gestores públicos a apresentarem os seus rendimentos ao TC.

 

A alteração hoje aprovada é aplicada aos "mandatos em curso", abrangendo já António Domingues e a sua equipa.

 

Esta proposta de alteração submetida pelos sociais-democratas foi hoje aprovada na votação da especialidade ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) com os votos a favor do Bloco de Esquerda (BE), do PSD e do CDS, tendo PS e o PCP votado contra, vencidos.

 

O PSD apresentou ainda uma outra proposta de alteração com a qual pretendia alterar as regras de cálculo da remuneração dos salários da administração da Caixa, mas esta proposta foi rejeitada.

 

A lei 4/83, que regula o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos, determina que os administradores públicos notificados têm 30 dias para entregar junto do Tribunal Constitucional as respectivas declarações de património e rendimentos.

 

Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, nos quais se incluem os gestores públicos, estão obrigados a entregar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias, as declarações de rendimentos, património e cargos sociais à data de início e de cessação de funções, que devem reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.

 

A nova equipa de gestão da Caixa, liderada por António Domingues, entrou em funções em 31 de Agosto.

 

Cabe ao Tribunal Constitucional receber as declarações e notificar os faltosos para que as entreguem ou completem mas a competência para fiscalizar os processos é do Ministério Público que compara a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos no início e no termo de funções.

 

Depois de verificado o incumprimento, o TC notifica os faltosos, que têm mais 30 dias para entregar as declarações. Segundo a mesma lei, quando há "incumprimento culposo", o Ministério Público promove a aplicação, pelos tribunais competentes, das sanções previstas na lei: perda do mandato, demissão ou destituição judicial.

 

As declarações devem conter os rendimentos brutos e a descrição do património imobiliário, como quotas ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras desde que superiores a 50 salários mínimos.

 

Nas últimas semanas, todos os partidos defenderam que os administradores da Caixa deveriam entregar as declarações de rendimento e património no TC, tal como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.




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comentários mais recentes
ÉTICA É COISA QUE SEMPRE PASSOU AO LADO DE PASSOS 25.11.2016

A guerrilha que Passos mantém sobre a não entrega de declarações pelos administradores da CGD é apenas e tão-só um pretexto camuflado e hipócrita para esconder o verdadeiro motivo, que é inviabilizar a recapitalização da CGD com fundos públicos, para que a CGD tenha de se abrir aos privados
PONTO

Anónimo 24.11.2016

Nao estava a espera que o psd se baixa-se desta maneira:e preciso nao dar importancia aos troca casacas(tc).A desgraca que o pais hoje enfrenta deve-se em grande parte a estes cineastas dos rattons.Vai sendo tempo de virar batarias contra o charlatao sonhador,ele e que tem sido a cortina da gerigonc

Ora, o PCP defende os ricos e q fogem 24.11.2016

Dou os parabéns às meninas do BE por porem um freio nos desmandos do Domingues e sua trupe! Reprovo o q fez o PCP em pactuar e gostar q o Domingues ganhe 430 mil euros ano e não declarar a ponta de um corno! O Jerónimo devia ser empancado, já lá está a mais!

A comunada devia levar uma VASSOURADA! 24.11.2016

Ora, temos a comunada a defender a não apresentação da declaração de rendimentos e património ao Domingues! Ao q chegou a comunada! Quer compactuar com os larápios, dos q querem receber ordenados chorudos, mesmo q a CGD apresente grandes prejuízos! E esta? Comunada do c.aralho, não valem um chavo!

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