Indústria Cigarros antigos podem continuar à venda se imposto não aumentar

Cigarros antigos podem continuar à venda se imposto não aumentar

Os maços de tabaco com selo do ano anterior deixam de ser retirados obrigatoriamente do mercado no final do mês de Março. Governo segue acórdão do Tribunal Europeu depois de uma queixa de Bruxelas contra Portugal.
Cigarros antigos podem continuar à venda se imposto não aumentar
António Larguesa 24 de janeiro de 2018 às 10:58

A venda de cigarros com estampilha do ano anterior vai deixar de ser proibida se não houver uma subida do imposto aplicável ao tabaco. Até agora, mesmo que não houvesse agravamento em sede fiscal, os maços com o selo antigo que ficassem por vender até ao final do mês de Março tinham de ser retirados do mercado.

 

A legislação que regula o modelo e as especificações técnicas da estampilha (o selo em papel que é colocado em cada maço), prevista no Código dos Impostos Especiais de Consumo, acaba de ser alterada pelo Governo. A nova redacção prevê que, não havendo aumento do imposto específico para esse ano, então "[podem] os maços de cigarros ser comercializados e vendidos ao público até ao final do 3.º mês do ano em que se verifique aumento do imposto".

 

Esta portaria assinada a 16 de Janeiro pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, dá resposta a um acórdão proferido em Junho do ano passado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que aceitou parcialmente uma acção da Comissão Europeia contra Portugal a propósito da legislação fiscal sobre o tabaco.

 

É para permitir escoar o acréscimo de cigarros colocados no mercado nos últimos três meses do ano – neste período as tabaqueiras podem colocar mais 10% do que a média dos 12 meses anteriores – que o tabaco com estampilha antiga pode ser vendido nos três primeiros meses do ano seguinte. Se tiver de ser retirado do mercado, agora apenas por uma mudança fiscal, as operadoras podem colocar novas estampilhas ou optar por destruir o produto, recebendo nesse caso o imposto que já pagaram.

 

Bruxelas até defendia nessa acção, apresentada em Março de 2015, que o prazo para comercialização dos produtos de tabaco – um ano, a que se somam os referidos três meses – é excessivamente curto, e que, por isso, Portugal estaria a desrespeitar a directiva europeia sobre os impostos especiais de consumo. No entanto, os juízes do TJUE não deram provimento a essa parte da queixa.

 

Cigarros mais caros escapam em 2018

 

Em 2018, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores, só os maços de cigarros até 4,70 euros terão de subir preços, conseguindo marcas como a Marlboro, por exemplo, escapar a esta subida. É isso que resulta do Orçamento do Estado para este ano, aprovado no Parlamento, que aumentou um dos componentes específicos do imposto, mas baixou o outro, o "ad valorem", de 16% para 15%.

 

Segundo um relatório do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, apresentado em Novembro passado, o consumo de produtos do tabaco rendeu 1,5 mil milhões de euros ao Estado em 2016, mais 25% do que no ano anterior. O mesmo documento, com base nas estimativas do Institute of Health Metrics and Evaluation, apontou que nesse ano, em Portugal, morreu uma pessoa a cada 50 minutos por doenças atribuíveis ao tabaco.




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