LEX Constitucional aperta cerca aos recursos para Tribunal sem suspensão da coima
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Constitucional aperta cerca aos recursos para Tribunal sem suspensão da coima

Lei da Concorrência e regime sancionatório da ERSE determinam que os recursos para Tribunal não suspendem o pagamento da coima. Houve casos em que o TC considerou inconstitucional.
Constitucional aperta cerca aos recursos para Tribunal sem suspensão da coima
Tribunal Constitucional já determinou no caso que opõe a ERSE à EDP que a eléctrica não tinha de pagar "à cabeça" 7,5 milhões de coima
Bruno Simão
Alexandra Machado 02 de fevereiro de 2017 às 10:58

O Tribunal Constitucional tem mostrado reticências ao regime, previsto na Lei da Concorrência, mas também no regime sancionatório de reguladores como a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que determina )

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