Telecomunicações Costa duvida que multa da Anacom aos CTT justifique fim da concessão

Costa duvida que multa da Anacom aos CTT justifique fim da concessão

O primeiro-ministro garante que ainda não chegou ao Governo nenhum pedido para alargamento da quota para rescisões por mútuo acordo.
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Marta Moitinho Oliveira 20 de dezembro de 2017 às 16:26

O primeiro-ministro explicou esta quarta-feira que tem dúvidas que seja possível romper a concessão dos CTT apenas com a multa que a Anacom passou à empresa pela demora no serviço prestado, mas adiantou que o grupo de trabalho criado pelo Governo permitirá dar mais informação ao regulador para tomar decisões nesta matéria.


"Se há ou não, nos termos do contrato de concessão, [lugar a rever a concessão] essa é uma avaliação que cabe à Anacom", disse António Costa, no último debate quinzenal de 2017, em resposta a questões colocadas pelo social-democrata Hugo Soares.


"Se é suficiente duvido que seja", acrescentou o chefe do Governo, referindo-se à multa que o regulador das comunicações aplicou aos CTT perante a demora no serviço postal prestado.


O primeiro-ministro recusou a ideia de uma nacionalização, argumentando que não houve uma privatização, mas tentou mostrar que o Governo não está de braços cruzados perante a degradação do serviço postal e o plano de reestruturação que os CTT anunciaram terça-feira.

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"Até agora a Anacom sinalizou um ponto de incumprimento" no contrato de concessão, tinha dito Costa numa primeira resposta à líder do Bloco de Esquerda. "Queremos carrear e consolidar a informação que nos permita, se necessário, transmitir à Anacom dados complementares que permitam à Anacom tirar as conclusões que são o pressuposto do que a senhora deputada referiu", referiu Costa a Catarina Martins.

A líder do Bloco de Esquerda tinha desafiado o Governo a romper o contrato e a travar o processo de reestruturação. Na terça-feira foi conhecida a intenção dos CTT de reduzir em 800 o número de trabalhadores da empresa.


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Mas ao Governo não chegou qualquer pedido para alargamento da quota para avançar com rescisões por mútuo acordo. O primeiro-ministro lembrou que há duas formas de a empresa poder concretizar o anúncio feito. Ou através de um despedimento colectivo ou do aumento daquela quota. "Não nos chegou até agora qualquer pedido para aumento da quota para rescisões por mútuo acordo", garantiu.



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