Banca & Finanças Direita teme que fim do inquérito à CGD afecte divulgação de documentos confidenciais

Direita teme que fim do inquérito à CGD afecte divulgação de documentos confidenciais

O PSD e o CDS enviaram um requerimento ao Tribunal da Relação de Lisboa a questionar o que acontece às acções judiciais que visam a obrigatoriedade de divulgação de documentos confidenciais da CGD.
Direita teme que fim do inquérito à CGD afecte divulgação de documentos confidenciais
Miguel Baltazar/Negócios
Diogo Cavaleiro 30 de junho de 2017 às 18:18

O PSD e o CDS têm uma dúvida: quando a comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos acabar, a 18 de Julho, o que acontece aos processos judiciais que estão a correr na justiça e que visam a divulgação dos documentos confidenciais pedidos ao banco público, aos reguladores e ao Ministério das Finanças?

 

"Vêm os deputados do grupo parlamentar do PSD […] requerer a V. Exa. se digne questionar o Tribunal da Relação de Lisboa relativamente ao ponto de situação de cada processo e ao prazo previsível para prolação de decisão definitiva, bem como saber se, extinta a actual comissão parlamentar de inquérito, se verifica a extinção automática dos referidos processos".

 

O texto consta do requerimento entregue pelos partidos de direita de forma potestativa, ou seja, obrigatoriamente, depois da recusa em fazê-lo por parte do PS, BE e PCP esta sexta-feira, 30 de Junho. O PSD e CDS já tinham colocado esta questão, num outro requerimento, ao Tribunal Constitucional, mas esta instituição ainda não possui os processos que estão em causa, já que as acções ainda aguardam verificação no Tribunal da Relação. Daí que o documento seja dirigido à Relação de Lisboa. 

 

Para os grupos parlamentares, a questão da extinção da comissão de inquérito é "de extrema relevância, uma vez que a subsistência de utilidade dos processos em curso para os poderes normais e potestativos, de fiscalização política e de inquérito da Assembleia da República, dos vários grupos parlamentares e de cada deputado individual, torna não apenas útil, mas indispensável para os trabalhos parlamentares e para o não defraudar dos poderes e prerrogativas dos deputados, que os tribunais portugueses decidam substantivamente sobre as questões em discussão neste processo, conduzindo os referidos processos até uma decisão de mérito final".

 

Em causa está o processo colocado pela comissão de inquérito à CGD no Tribunal da Relação para determinar o levantamento de dever de segredo às entidades referidas, o que foi decretado em Janeiro deste ano. Contudo, CGD, BdP, CMVM e Ministério das Finanças apresentaram recursos e reclamações dessas decisões, que ainda estão a ser avaliados. 

A reunião desta sexta-feira, 30 de Junho, ocorreu a três dias de ser apresentado, na segunda 3 de Julho, o relatório preliminar, com as conclusões e recomendações do deputado socialista Carlos Pereira. Haverá depois espaço para propostas dos partidos, sendo que a versão final tem de estar feita a 14 de Julho. A votação final do documento é a 18.

 




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