Aviação Easyjet com multa suspensa se indemnizar e compensar passageiros com viagens

Easyjet com multa suspensa se indemnizar e compensar passageiros com viagens

O tribunal condenou a companhia aérea por 91 contra-ordenações, mas reduziu a multa aplicada pelo regulador a 10%. O pagamento de 50 mil euros fica suspenso por dois anos se a Easyjet pagar indemnizações e oferecer passagens aéreas gratuitas a passageiros de voos afectados.
Easyjet com multa suspensa se indemnizar e compensar passageiros com viagens
Jasper Juinen/Bloomberg
Maria João Babo 31 de Outubro de 2016 às 18:11
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão condenou esta segunda-feira a Easyjet pela prática de 91 contraordenações respeitantes à violação do regime jurídico referente aos direitos dos passageiros em Portugal, mas reduziu a coima total a 10% do montante que tinha sido aplicado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil( ANAC).

A companhia aérea tinha apresentado em tribunal impugnação judicial de uma decisão do regulador da aviação civil que a condenou ao pagamento de uma multa única de 500 mil euros. A Easyjet alegava que na decisão tinha participado Lígia Fonseca, afastada em Julho depois de dois pareceres concluírem que estava ilegal no cargo por não ter sido nomeada.

Ao Negócios, a ANAC sublinhou esta segunda-feira que a decisão do tribunal lhe veio dar razão, tendo "condenado, por sentença de 31 de Outubro de 2016, a transportadora aérea EasyJet Airline Company Limited pela prática de 91 contra-ordenações respeitantes à violação do regime jurídico referente aos direitos dos passageiros, em situações de atraso, cancelamento e recusa de embarque".

Segundo refere, a EasyJet foi condenada na coima única de 50 mil euros, em cúmulo jurídico, suspensa durante o período de dois anos, sob duas condições. A primeira é a arguida proceder ao pagamento da indemnização prevista aos passageiros afectados pelos cancelamentos de 13 voos, devendo o montante da indemnização ser actualizado em função das sucessivas taxas de inflação aplicáveis, desde 2010.

A segunda condição é que a arguida deve oferecer, com prazo de validade de um ano, uma passagem aérea gratuita, em qualquer voo intracomunitário operado pela EasyJet Airline Company Limited, até 3.500 quilómetros, a cada um dos 97 passageiros dos 55 voos afectados pelo incumprimento do regime jurídico indicado.

Relativamente ao pedido de impugnação judicial, o tribunal decidiu que a decisão da ANAC "não padece de qualquer invalidade".

No recurso a um total de 113 contra-ordenações, a que o Negócios teve acesso, a Easyjet apontava 10 vícios/ilegalidades na decisão da ANAC. O primeiro dos quais prende-se com a intervenção na decisão da vogal do conselho de administração Lígia Fonseca, que foi afastada em Julho depois de dois pareceres pedidos pelo Governo terem concluído que se encontrava numa situação de ilegalidade por não ter sido nomeada.
 
No recurso, e onde reclamava a absolvição de todas as condenações imputadas, a Easyjet alegou que a decisão de aplicação da coima sob recurso, determinada pelo conselho de administração da ANAC "é nula por ter sido praticada por órgão afectado por incompetência".



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